Projeto de lei nº 3.319/2012

Dá denominação ao Centro de Pesquisas Aplicadas da Fundação João Pinheiro.

Art. 1º - O Centro de Pesquisas Aplicadas da Fundação João Pinheiro, criado pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, conforme alínea “g”, inciso III de seu art. 216, passa a denominar-se “Centro de Pesquisas Aplicadas Maria Aparecida Arruda”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.