“MENSAGEM Nº 325/2012*

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2012.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Assembleia Legislativa, emenda ao Projeto de Lei nº 3.500, de 2012, em tramitação nessa Casa.

A emenda visa criar mil e trezentos cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar, instituída pela Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, para viabilizar a realização de concurso público para provimento de cargos integrantes do quadro administrativo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

A alteração tem por finalidade assegurar que as atividades de natureza administrativa da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais sejam desempenhadas pelos servidores das carreiras da área meio da Corporação.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor as emendas ao Projeto de Lei nº 3.500, de 2012.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.500/2012

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei n° 3.500/2012:

Art. (...) - Ficam criados mil e trezentos cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar, instituída pela Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004.

Parágrafo único - Em decorrência do disposto no “caput”, o quantitativo de cargos da carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar passa a ser de mil quinhentos e trinta e quatro.”

- Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.