PROJETO DE LEI nº 3.196/2012

Dispõe sobre a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes de cada sessão nos cinemas do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Torna-se obrigatória a exibição de filmes publicitários de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes de cada sessão dos cinemas de todo o Estado.

Art. 2º - Os filmes publicitários deverão mencionar o serviço executado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Disque 100 e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Disque Direitos Humanos 0800 31 1119, disponibilizados para recebimento de denúncias de transgressões aos direitos da criança e adolescente.

Art. 3º - O descumprimento do previsto nesta lei sujeitará o infrator no pagamento de multa no valor entre 100 e 1.000 Ufemgs (cem e mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), cobrada na forma de regulamento específico.

§ 1º - Da aplicação da pena de multa caberá recurso, dirigido à autoridade competente, no prazo de cinco dias, com efeito suspensivo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor em noventa dias contados da data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de maio de 2012.

Luiz Henrique

Justificação: Atualmente diversas campanhas têm sido desenvolvidas por entidades e demais grupos de nossa sociedade com a finalidade de combater a pedofilia, bem como o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Entretanto, não podemos nos restringir a campanhas temporárias, já que é grande o número de ocorrência em todo o nosso país.

Segundo matéria do jornal “Estado de Minas”, Minas Gerais concentra o maior número de pontos de exploração infantil do País. A Polícia Rodoviária Federal - PRF - divulgou o mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas federais, que indica 252 áreas em rodovias do Estado. O número é quase o dobro (89,47%) do registrado na pesquisa de dois anos atrás, quando havia 133 pontos. O estudo qualifica o tipo de risco e mais da metade deles está nas categorias de risco alto e médio.

Durante o Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual Infantil, foi divulgado um mapeamento que mostra que o Estado lidera o “ranking” dessa estatística. Em todo o País, de acordo com monitoramento de agentes da PRF, são 1.776 pontos de vulnerabilidade, 14,18% em Minas.

Mesmo com as diversas campanhas contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual do menor, os dados continuam preocupantes. Sendo assim, iniciativas como esta são de extrema importância para nossa sociedade, pois reforçam o trabalho existente, inibem a prática do crime, alertam toda a população de nosso Estado quanto ao disque 100 e ao Disque Direitos Humanos 0800 31 1119 e contribuem para com a preservação da integridade física e moral da criança e do adolescente.

O Disque Denúncia Nacional, ou Disque 100, é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O Disque Direitos Humanos 0800 31 1119 pode ser acessado em casos que envolvam agressões ou maus-tratos a idosos, mulheres, crianças e adolescentes.

Nos últimos três anos, o Disque Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social recebeu 8.903 denúncias de crimes contra crianças e adolescentes, uma média de oito por dia. Os crimes sexuais somam 1.970 ligações. Em 2011, o serviço registrou 2.038 denúncias. Os crimes de abuso, exploração e violência sexual correspondem a 17% desse total, com 338 denúncias. Entre janeiro e abril deste ano, foram 735 ligações, 90 sobre crimes sexuais.

Considerando que este é mais um importante passo que esta Casa dá em defesa do menor, contamos com o apoio dos nobres parlamentares à aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, do Trabalho e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.