PROJETO DE LEI Nº 3.083/2012

Altera a Lei nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 3° da Lei nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° – Não será considerado clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal de passageiros realizado:

I – eventualmente, por automóvel provido de taxímetro e devidamente autorizado pelo poder público municipal, desde que o retorno ao Município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro do trajeto de ida ou com o veículo vazio;

II – frequentemente, por pessoa jurídica constituída para tal fim, devidamente autorizada pelo poder público do Município no qual sua sede física se encontra e mediante autorização do órgão estadual competente, cumpridas as seguintes exigências:

a) serviço prestado por automóvel ou van;

b) serviço prestado mediante contrato escrito entre o adquirente e a empresa fornecedora do serviço de locação do veículo com serviço de motorista.

Parágrafo único – Em ambos os casos, aplicam-se as seguintes vedações:

I – realização de serviço com característica de transporte coletivo, incluída a fixação de itinerário ou de horário regular para embarque ou desembarque de passageiros, a lotação de pessoas, a venda de passagens e a cobrança de preço por passageiro;

II – embarque ou desembarque de passageiros ao longo do itinerário;

III – recrutamento de passageiros, inclusive em terminais rodoviários ou pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo;

IV – utilização, em qualquer ponto, do início ao fim do trajeto, de terminais rodoviários para embarque ou desembarque de passageiros.

V – realização de viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou itinerários;

VI – transporte de encomendas ou mercadorias nos veículos utilizados na respectiva prestação.”.

Art. 2º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de abril de 2012.

Anselmo José Domingos

Justificação: Este projeto de lei visa corrigir uma distorção relativa à aplicação da lei que coíbe o transporte clandestino de passageiros. A Lei nº 19.445, de 11/1/2011, estabelece que o transporte clandestino é aquele prestado por pessoa física ou jurídica sem a devida concessão, permissão ou autorização da autoridade competente ou não obedeça a itinerário definido pela Setop.

Por expressa previsão legal, em seu art. 3°, exclui da clandestinidade automóveis providos de taxímetro que realizem eventualmente viagens intermunicipais.

Entretanto, essa exceção não abrange a totalidade de situações em que o transporte intermunicipal não é clandestino, a saber, nas hipóteses em que o poder público competente tem a prerrogativa de atribuir, aos particulares, a autorização para realizar o transporte intermunicipal de passageiros.

Aplica-se, em ambas as hipóteses, a vedação da prestação de serviço com característica de transporte público como, por exemplo, a fixação de itinerário, realização de embarque e desembarque com horário regular e lotação de pessoas, entre diversas outras características próprias do transporte público que é dever do poder público oferecer diretamente ou por meio de concessão.

A concessão está prevista na Constituição Estadual, em seu art. 170, inciso VI.

“Art. 170 – A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente:

(...)

VI – organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial.”.

Não se confunde, portanto, o serviço realizado por pessoa jurídica regularmente inscrita e autorizada pelo DER-MG com a figura da concessão estabelecida na Constituição Estadual.

Nestes termos, conto com a aprovação deste projeto de lei.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Alencar da Silveira Jr. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 398/2011, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.