Projeto de lei nº 3.058/2012

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barão do Monte Alto o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Barão do Monte Alto o imóvel com área de 10.000,00m², situado na Fazenda Reduto, Distrito de Cachoeira Alegre, Município de Barão do Monte Alto, registrado sob o nº 3.110, às fls. 104, Livro 3-F, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palma.

Parágrafo único - O imóvel descrito no “caput” será destinado à construção de academia da saúde e quadra poliesportiva para atender à comunidade local e ao funcionamento de escola municipal.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - O Município de Barão do Monte Alto encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º - A autorização de que trata esta lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Barão do Monte Alto não houver procedido ao registro do imóvel.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.