PROJETO DE LEI Nº 2.984/2012

Altera a Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O art. 1° da Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concurso público do Estado o cidadão comprovadamente desempregado e a pessoa com deficiência.

§ 1º - O candidato comprovará, no ato de inscrição, a condição de:

I - desempregado, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de documento similar;

II - pessoa com deficiência, mediante apresentação de laudo médico atestando a deficiência.

§ 2º - Constarão no edital do concurso as informações relativas à isenção da taxa de que trata esta lei e os documentos a que se refere o § 1º.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de março de 2012.

Anselmo José Domingos

Justificação: Este projeto de lei objetiva estender a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos portadores de necessidades especiais.

Em caso de aprovação desta proposição, o Estado estaria contribuindo para a igualdade de tratamento aos deficientes físicos, considerando que a limitação decorrente de sua condição física lhes impõe demasiado número de dificuldades, de modo que a cobrança de taxa de inscrição para participar da seleção por concurso público não se justifica, por representar mais um óbice para a inserção social desse segmento.

O Estado, portanto, realizando políticas afirmativas que visam igualar estratos sociais desfavorecidos historicamente, seja por discriminações raciais ou econômicas, seja por qualquer outra característica que lhes atribua hipossuficiência com relação a outros, atua para tentar equalizar as relações humanas, ora concedendo benefícios, ora conferindo isenções e incentivos. Todas essas medidas visam à inclusão social.

Nesses termos, para a redução das desigualdades e a busca da inclusão do deficiente físico, inclusive na seleção de pessoal através de concurso público, conto com a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.