“MENSAGEM nº 291/2012*

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2012.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Tenho a honra de encaminhar a V. Exa, para apreciação dessa egrégia Assembleia Legislativa, o Projeto de lei da Proposta Orçamentária para o exercício de 2013, que contém o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.

O Projeto de lei em apenso foi elaborado observando-se os dispositivos constitucionais, além do previsto na Lei nº 20.373, de 9 de agosto de 2012, bem como as disposições constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Os principais valores decorrentes da estimativa da receita e da fixação da despesa contidos na Proposta Orçamentária estão detalhados na Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que, para melhor compreensão do conteúdo do Projeto, faço anexar a esta mensagem.

Enunciados os fundamentos desta iniciativa, reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado de Minas Gerais.

Exposição de Motivos

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2012.

Excelentíssimo Senhor Governador,

Tendo em vista o disposto nos arts. 153 e 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais, submeto à apreciação de Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2013, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.

O presente projeto de lei foi elaborado em observância aos dispositivos constitucionais e às diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, aprovados na forma da Lei nº 20.373, de 9 de agosto de 2012, bem como às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A proposta foi elaborada em consonância com a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015, exercício 2013 e com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI, de forma a assegurar o alinhamento estratégico do Governo do Estado.

Os parâmetros econômicos utilizados para a estimativa de receita e despesa para 2013 foram os mesmos utilizados pelo Governo Federal, que consideraram crescimento do país em 5% e inflação (IPCA) de 4,5%.

Seguem, de forma breve, os valores agregados para a receita e despesa estadual, encaminhados nesta Proposta:

ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais proposto para 2013 estima a receita e fixa a despesa em R$68.101.631.673 (sessenta e oito bilhões cento e um milhões seiscentos e trinta e um mil e seiscentos e setenta e três reais), sendo que desse valor R$7.641.455.647 (sete bilhões seiscentos e quarenta e um milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e sete reais) são de receitas e despesas intra-orçamentárias, ou seja, são aplicações direta decorrente de operações entre Órgão, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal.

Receita

Do total da receita fiscal prevista para o exercício de 2013, 94,2% correspondem às receitas correntes e 5,8% às receitas de capital¹. A receita tributária responde por 67,7% do total das receitas correntes, enquanto as receitas de operação de crédito participam com 72,6% do total da receita de capital.

RECEITA ESTADO DE MINAS GERAIS - ORÇAMENTO 2013
EXERCÍCIO: 2013 Em R$1,00
RECEITA ORCAMENTÁRIA	ORDINÁRIA	VINCULADA	TOTAL
RECEITAS CORRENTES	30.953.228.900	32.624.646.127	63.577.875.027
RECEITA TRIBUTÁRIA	24.873.668.535	18.185.621.166	43.059.289.701
ICMS	20.901.456.192	14.109.543.142	35.010.999.334
OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS	3.972.212.343	4.076.078.024	8.048.290.367
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	-	2.442.121.936	2.442.121.936
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.688.778.119	9.573.873.827	13.262.651.946
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB	-	6.129.981.971	6.129.981.971
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.688.778.119	3.443.891.856	7.132.669.975
RECEITA PATRIMONIAL	1.763.625.881	670.169.013	2.433.794.894
RECEITA AGROPECUÁRIA	-	7.154.228	7.154.228
RECEITA INDUSTRIAL	-	353.803.635	353.803.635
RECEITA DE SERVIÇOS	-	512.440.286	512.440.286
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	627.156.365	879.462.036	1.506.618.401
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-	-6.618.476.964	-6.618.476.964
RECEITAS DE CAPITAL	902.000	3.499.875.963	3.500.777.963
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	-	2.541.292.233	2.541.292.233
ALIENAÇÃO DE BENS	-	23.196.598	23.196.598
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	902.000	453.067.482	453.969.482
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	-	340.489.403	340.489.403
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS	-	80.810.247	80.810.247
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	-	61.020.000	61.020.000
TOTAL DA RECEITA FISCAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)	30.954.130.900	29.506.045.126	60.460.176.026
TOTAL DA RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA	-	7.641.455.647	7.641.455.647
TOTAL DA RECEITA FISCAL	30.954.130.900	37.147.500.773	68.101.631.673

Fonte: SCPPO/SEPLAG

Como principal receita estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem a arrecadação estimada em R$35.011 milhões de reais, representando 84% da receita tributária.

As Receitas de Capital somam R$3,5 bilhões, sendo que as receitas provenientes de operações de crédito, amortizações de empréstimos e transferências de convênios são os principais componentes desta categoria.

Despesa

A despesa total constante da proposta orçamentária para o exercício de 2013 foi fixada em R$68,1 bilhões, distribuída da seguinte forma: despesas correntes (84%), despesas de capital (15%) e reserva de contingência (1%)².

DESPESA ESTADO DE MINAS GERAIS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA ORÇAMENTO 2013
EXERCÍCIO: 2013 Em R$1,00
DESPESA ORCAMENTÁRIA	ORDINÁRIA	VINCULADA	TOTAL
DESPESAS CORRENTES	20.685.231.676	30.171.730.565	50.856.962.241
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	13.157.554.124	11.537.995.387	24.695.549.511
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	2.726.660.067	0	2.726.660.067
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	4.801.017.485	7.830.704.955	12.631.722.440
REC. CONSTITUCIONAIS VINC. MUNICÍPIOS	0	10.803.030.223	10.803.030.223
DESPESAS DE CAPITAL	3.349.758.355	5.686.549.345	9.036.307.700
INVESTIMENTOS	1.218.769.132	4.067.048.356	5.285.817.488
INVERSÕES FINANCEIRAS	51.968.000	1.619.500.989	1.671.468.989
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	2.079.021.223	0	2.079.021.223
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	566.906.085	-	566.906.085
TOTAL DA DESPESA FISCAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)	24.601.896.116	35.858.279.910	60.460.176.026
TOTAL DA DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA	6.352.234.784	1.289.220.863	7.641.455.647
TOTAL DA DESPESA FISCAL	30.954.130.900	37.147.500.773	68.101.631.673

Fonte: SCPPO/SEPLAG

Com maior representatividade no orçamento, encontram-se as despesas de pessoal e encargos sociais correspondendo a 40,8% do total da despesa fiscal e 48,6% das despesas correntes. Em relação aos gastos com despesas de pessoal, o Poder Executivo está adequado ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As outras despesas correntes e as transferências constitucionais aos municípios participam com 24,8% e 21,2% das despesas correntes, respectivamente. As transferências a municípios, estimadas em R$ 10,8 bilhões, são decorrentes de determinação constitucional e são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da CIDE e da Dívida Ativa e Multas e Juros de Mora do ICMS e IPVA.

Os investimentos e as inversões financeiras, no montante de R$6,9 bilhões, representam 77% das Despesas de Capital, destinando-se, basicamente, aos setores de transporte, saúde, segurança pública, educação e fundos de desenvolvimento.

A Amortização da Dívida está orçada em R$2,07 bilhões e representa 23% das Despesas de Capital.

Os investimentos realizados por meio do Orçamento Fiscal têm previsão de R$5,28 bilhões, dos quais, 70,3%, ou seja, R$3,72 bilhões destinam-se aos Programas Estruturadores e os demais compõem a carteira de programas associados e especiais.

Reserva de Contingência

Para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, estão orçados na Reserva de Contingência recursos da ordem de R$567 milhões a serem utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO

O Estado realizará, por meio das suas empresas controladas, investimentos da ordem de R$6,65 milhões oriundos de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito contratadas diretamente pelas mesmas.

Os investimentos da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, da Cemig Distribuição S/A, da Cemig Geração e Transmissão S/A e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, representam 93,1% do total do orçamento de investimento, aplicando esses recursos em projetos de manutenção da infraestrutura de apoio a distribuição de energia elétrica, expansão do sistema de transmissão de energia elétrica, reformas e melhorias de usinas hidrelétricas e térmicas, abastecimento de água, sistema de esgoto e saneamento ambiental. As demais empresas respondem por 6,91% do Orçamento de Investimento de 2013.

INVESTIMENTO POR EMPRESA - 2013
R$ 1,00
EMPRESAS	2013
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.	9.471.000
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.	3.011.285.700
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.	1.903.567.903
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS	379.128.000
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS	28.548.082
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	201.000
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS	1.123.525.802
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	30.001.000
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS	149.977.500
COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES	250.000
COPASA - ÁGUAS MINERAIS DE MINAS S/A	401.000
COPASA - SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO S/A	1.000
COPASA - SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A	1.000
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS	1.000.000
MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.	10.501.000
MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.	37.000
TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A.	1.000
TOTAL	6.647.897.987

Fonte: SCPPO/SEPLAG

São essas as considerações sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2013 que submeto a Vossa apreciação. Para análise e apreciação da estrutura geral da receita e da despesa do Orçamento Fiscal do Estado, encaminho juntamente a esta exposição de motivos o quadro consolidado da receita e da despesa fiscal para 2013.

São essas as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente projeto de lei.

Respeitosamente,

Renata Maria Paes de Vilhena, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.

1 - O valor total da receita estimada para o orçamento 2013 do Estado de Minas Gerais (R$68.101.631.673,00) incorpora o valor das receitas intra-orçamentárias (modalidade 91). Para os cálculos da representatividade dos tipos de receita sobre o total não foi considerado o valor desta receita. A mesma linha será seguida para o restante deste documento.

2 - Reitera-se que o valor total do orçamento 2013 considera as despesas intra-orçamentárias (modalidade 91), entretanto tais despesas serão desconsideradas para os cálculos de representatividade dos tipos de despesa sobre o montante total. A mesma linha será seguida no restante deste documento.