Projeto de Lei nº 2.888/2012

Modifica a Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 1º - Os quadros constantes nos Anexos II e III da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2° - Os arts. 2°, 3°, 6°, 7º e 7º-A da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º - As carreiras constituídas em classes, na forma do Anexo II, são compostas dos cargos de:

I - Agente de Controle Externo;

II - Oficial de Controle Externo;

III - Analista de Controle Externo;

IV - Médico;

V - Redator de Acórdão e Correspondência;

VI - Taquígrafo-redator;

VII - Bibliotecário.

§ 1° - Os cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidades Inspetor de Controle Externo, Técnico de Controle Externo I, Técnico de Controle Externo II, Técnico de Controle Externo III, Técnico de Controle Externo IV, Engenheiro Perito, Atuário, Técnico de Informática e Técnico Superior passam a ter a denominação de Analista de Controle Externo, na forma do Anexo I.

§ 2º - Os cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidades Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-redator e Técnico de Documentação, passam a ter a denominação de Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-redator e Bibliotecário, respectivamente, na forma do Anexo I.

§ 3º - Resolução do Tribunal de Contas disporá sobre a distribuição do quantitativo de cargos de Analista de Controle Externo entre as graduações nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Engenharia, Ciência da Computação e Ciências Atuariais.

§ 4º - Fica mantida a qualificação exigida para os cargos de Técnico do Tribunal de Contas, ora denominados Analista de Controle Externo, que estejam ocupados na data de vigência desta Lei, até sua vacância.

§ 5° - Os cargos de Oficial do Tribunal de Contas passam a ter a denominação de Oficial de Controle Externo.

§ 6° - Os cargos de Agente do Tribunal de Contas passam a ter a denominação de Agente de Controle Externo.

Art. 3º - Carreira, para os efeitos desta Lei, é o conjunto de classes, inicial e subsequentes, de um mesmo cargo.

Parágrafo único - Classes, para os efeitos desta Lei, são os agrupamentos de padrões, identificadas pelas letras A, B, C, D e E, com os inícios e finais especificados no Anexo I desta Lei.

[...]

Art. 6º - (...)

§ 3º - Promoção vertical é a passagem do servidor posicionado no último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente na carreira, mediante avaliação de capacitação profissional, avaliação de desempenho e cumprimento dos requisitos estabelecidos em Resolução do Tribunal de Contas.

§ 4º - Para o acesso à classe subsequente, na promoção vertical, deverá o servidor comprovar a seguinte escolaridade:

I - Classe D: no mínimo, título de escolaridade em nível médio.

II - Classe C: no mínimo, título de graduação em nível superior.

III - Classe B: no mínimo, um título de pós-graduação, “lato sensu” ou “stricto sensu”.

[...]

Art. 7º - (...)

§ 3º - O posicionamento na classe A do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, posicionado no último padrão da classe B, da respectiva carreira, dar-se-á no primeiro padrão subsequente àquele por ele ocupado na classe B.

Art. 7º-A - Para o ingresso e o desenvolvimento na classe A, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo deverá comprovar, além dos requisitos previstos em Resolução do Tribunal de Contas, os seguintes:

I - avaliação de desempenho satisfatória;

II - no mínimo, dois títulos de pós-graduação, “lato sensu” ou “stricto sensu”, ou um título de pós-graduação, “lato sensu” ou “stricto sensu”, e um título de graduação em nível superior, não utilizado para ingresso no Tribunal ou acesso à classe C.

§ 1º - Os padrões máximos que os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Controle Externo e de Oficial de Controle Externo poderão alcançar na classe A passam, respectivamente, a ser os correspondentes aos padrões TC-79 e TC-85, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e em Resolução do Tribunal de Contas.

§ 2º - Os padrões máximos que os servidores ocupantes dos cargos de Analista de Controle Externo, Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-redator e Bibliotecário poderão alcançar na classe A passam a ser os correspondentes aos padrões TC93 até 31 de dezembro de 2012 e TC-94 a partir de 1º de janeiro de 2013, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e em Resolução do Tribunal de Contas.”.

Art. 3° - Fica acrescido o art. 7º-B na Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000:

“Art. 7°-B - Para as promoções vertical e por merecimento exigem-se cursos de pós-graduação, “lato sensu” ou “stricto sensu”, obtidos em escolas oficiais reconhecidas pelo Ministério da Educação, nas áreas de Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Engenharia, Ciências Atuariais, Ciência da Computação, Psicologia, Serviço Social, Arquivologia, Medicina, Odontologia, Letras, Ciência da Informação/Biblioteconomia e Comunicação Social, sendo que a carga horária para os cursos de especialização não poderá ser inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas-aula.

Parágrafo único - Na promoção por merecimento, exigem-se cursos de graduação obtidos em escolas oficiais reconhecidas pelo Ministério da Educação, nas áreas de Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Engenharia, Ciências Atuariais, Ciência da Computação, Psicologia, Serviço Social, Arquivologia, Medicina, Odontologia, Letras, Ciência da Informação/Biblioteconomia e Comunicação Social.”.

Art. 4° - A correspondência entre os padrões de vencimento dos cargos da sistemática vigente até a data de publicação desta Lei e os resultantes desta Lei é a definida no Anexo II.

§ 1° - O posicionamento dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que compõem as carreiras do Tribunal de Contas dar-se-á a partir de 1º de maio de 2012, na forma da correspondência de que trata o “caput”.

§ 2° - O posicionamento de que trata o § 1° se dará nas mesmas classes em que os servidores se encontravam até a data de publicação desta Lei.

§ 3° - O posicionamento de que trata o § 1° não interrompe a contagem dos interstícios temporais para fins de desenvolvimento na carreira.

§ 4° - Fica assegurado aos servidores aposentados, com direito à paridade, o mesmo tratamento aplicado aos servidores ativos para fins de posicionamento.

Art. 5º - A tabela de escalonamento vertical de vencimento dos cargos do Quadro de Provimento Efetivo e do Quadro Suplementar dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas passa a ser a constante do Anexo III desta Lei.

Parágrafo único - O valor do padrão TC-01 passa a ser, a partir de 1º de maio de 2012, R$846,67 (oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos); a partir de 1º de janeiro de 2013, R$874,36 (oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos); e, a partir de 1º de janeiro de 2014, R$915,90 (novecentos e quinze reais e noventa centavos).

Art. 6° - Os cargos de Analista de Controle Externo do Quadro Suplementar, constantes do Anexo I desta Lei, ficam transformados, com sua vacância, em:

I - 03 (três) cargos de Psicólogo - código TC-NS-15;

II - 03 (três) cargos de Assistente Social - código TC-NS-16;

III - 03 (três) cargos de Arquivista - código TC-NS-17;

IV - 06 (seis) cargos de Comunicador Social - código TC-NS-18;

V - 04 (quatro) cargos de Médico - código TC-NS-09;

VI - 04 (quatro) cargos de Dentista - código TC-NS-19;

VII - 01 (um) cargo de Técnico em Segurança do Trabalho - código TC-SG-11; e

VIII - 62 (sessenta e dois) cargos de Analista de Controle Externo - código TC-NS-14.

Parágrafo único - A transformação de que trata o “caput” dar-se-á na ordem estabelecida nos incisos, respeitada a alternância entre os cargos na proporção de 1 (um) cargo a cada vacância.

Art. 7º - Os cargos de nível superior do Quadro dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas terão os mesmos padrões de vencimento e desenvolvimento na carreira, e o cargo mencionado no inciso VII do art. 6º terá os mesmos padrões de vencimento e desenvolvimento na carreira do cargo de Oficial de Controle Externo.

Art. 8º - Fica fixada em 1º de janeiro a data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 9º - O Tribunal de Contas instituirá programa de benefícios de caráter indenizatório, visando permitir que os servidores optem por aqueles que melhor atendam às suas demandas e expectativas, referentes à assistência e promoção da saúde, transporte, melhoria da qualidade de vida e apoio ao crescimento profissional.

§ 1º - O programa a que se refere o “caput” não compreenderá os benefícios já existentes, que continuarão a ser regidos por atos normativos próprios.

§ 2º - Atos normativos do Tribunal de Contas regulamentarão o disposto neste artigo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 10 - Será concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, a partir de 1º de janeiro 2014, 1 (um) padrão de vencimento a cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício no Tribunal de Contas, contados a partir do seu ingresso, observados os requisitos exigidos para promoção vertical e promoção por merecimento na hipótese em que a concessão do benefício implicar mudança de classe.

Parágrafo único - O servidor que, na data de cumprimento do interstício temporal, não possuir os requisitos exigidos nesta Lei, fará jus ao benefício a partir da data em que obtiver as condições previstas.

Art. 11 - Será concedido 1 (um) padrão de vencimento ao servidor que comprovar a obtenção do título de mestre e 2 (dois) padrões de vencimento ao servidor que comprovar a obtenção do título de doutor obtido em escola oficial reconhecida pelo Ministério da Educação, nas áreas de Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Engenharia, Ciências Atuariais, Ciência da Computação, Psicologia, Serviço Social, Arquivologia, Medicina, Odontologia, Letras, Ciência da Informação/Biblioteconomia e Comunicação Social.

Parágrafo único - O mesmo título não poderá ser utilizado para a aquisição de benefícios distintos.

Art. 12 - Fica instituído o Adicional de Desempenho - ADE, previsto no art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de incentivar e valorizar o desempenho do servidor e sua contribuição para o atingimento das metas da instituição.

Art. 13 - ADE será pago mensalmente ao servidor efetivo do Tribunal de Contas cuja posse tenha ocorrido após 15 de julho de 2003, observados os requisitos e condições desta Lei.

§ 1º - Ao servidor efetivo do Tribunal de Contas, ativo no serviço público do Estado de Minas Gerais em 15 de julho de 2003, é facultado optar, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei, de forma expressa e irretratável, por substituir pelo ADE as vantagens por tempo de serviço que venha a ter direito a perceber, assegurada a irredutibilidade de vencimentos ao valor nominal auferido ao tempo da opção.

§ 2º - Ao servidor que perceba adicionais por tempo de serviço, admitido no quadro de provimento efetivo do Tribunal de Contas na forma do disposto no art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, é facultado optar de forma expressa e irretratável, em 30 dias a contar do ato de posse, por substituir pelo ADE as vantagens por tempo de serviço que venha a ter direito a perceber.

§ 3º - Ao servidor que exercer a opção de que tratam os §§ 1º e 2º é vedada a aquisição de novas vantagens por tempo de serviço.

Art. 14 - O ADE será pago no limite máximo de 100 (cem) pontos por servidor, assim distribuídos:

I - 60 (sessenta) pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho do servidor;

II - 40 (quarenta) pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 1º - Não fará jus ao ADE o servidor que obtiver resultado inferior a 70 (setenta) pontos.

§ 2º - Os valores a serem pagos a título de ADE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho do servidor e institucional pelos valores constantes do Anexo IV desta Lei para cada cargo.

§ 3º - O servidor que exercer a opção de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 13 poderá receber, a título de ADE, no máximo, o valor da diferença entre o valor correspondente a cem pontos do ADE relativo ao cargo e o somatório das vantagens por tempo de serviço que tenha direito a perceber.

§ 4º - Os valores dos pontos constantes do Anexo IV desta Lei serão atualizados na mesma data e no mesmo percentual do vencimento base.

Art. 15 - É facultado ao servidor efetivo do Tribunal de Contas, cuja posse tenha ocorrido após 15 de julho de 2003, somar o valor referente ao ADE ao seu salário-de-contribuição para fins previdenciários.

§ 1º - O servidor que se aposentar com proventos calculados com base na remuneração recebida na atividade, e houver percebido o ADE durante 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) dias ou mais, fará jus à incorporação do adicional calculado com base na média aritmética simples dos 10 (dez) anos anteriores à aposentação.

§ 2º - Se o período de percepção do ADE por ocasião da aposentação for inferior a 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) dias e igual ou superior a 2.190 (dois mil cento e noventa) dias, o servidor que se aposentar com proventos calculados com base na remuneração recebida na atividade fará jus à incorporação de um décimo do ADE por ano de exercício, calculado com base na média aritmética simples dos valores recebidos no período.

§ 3º - O ADE incorporado aos proventos do servidor aposentado na forma dos §§ 1º e 2º terá seu valor reajustado nos mesmos índices aplicados ao vencimento base.

Art. 16 - A sistemática para avaliação de desempenho dos servidores efetivos para fins de concessão do ADE será regulamentada por meio de Resolução do Tribunal de Contas.

Parágrafo único - O ciclo da avaliação de desempenho terá duração de 12 (doze) meses, à exceção do primeiro ciclo, que poderá ter duração inferior, iniciando-se com a publicação do ato do Presidente do Tribunal de Contas que definir as metas de desempenho institucionais globais.

Art. 17 - As metas institucionais, fixadas anualmente em ato do Presidente do Tribunal de Contas, devem ser objetivamente mensuráveis, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os resultados alcançados nos exercícios anteriores.

Parágrafo único - Até que seja publicado o ato de que trata o “caput”, o ADE será calculado exclusivamente em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho do servidor, observado o limite de 100 (cem) pontos.

Art. 18 - Fica instituída a Gratificação pelo Cumprimento de Metas Extraordinárias - GME, com o objetivo de remunerar a contribuição do servidor para o atingimento de metas extraordinárias.

§ 1º - Consideram-se metas extraordinárias:

I - as ações emergenciais, concentradas ou temporárias, não compreendidas entre as metas setoriais ou individuais do servidor beneficiado;

II - o desempenho das funções de professor ou instrutor de cursos ou programas de desenvolvimento promovidos pelo Tribunal de Contas.

§ 2º - As metas extraordinárias devem ser coerentes com as metas institucionais globais fixadas no Plano Estratégico.

§ 3º - Ficam proibidas outras formas de remuneração do trabalho extraordinário dos servidores efetivos do Tribunal de Contas, inclusive o pagamento de honorários.

Art. 19 - A GME será paga mensalmente, em valor equivalente ao do TC-01, aos servidores efetivos indicados no ato do Presidente do Tribunal de Contas que instituir a respectiva meta extraordinária.

Art. 20 - Para os servidores que ingressaram no Tribunal de Contas a partir de 1º de maio de 2008, será desconsiderado o período para fins de promoção horizontal em curso até 1º de maio de 2012, iniciando, nesta data, a contagem de novo período aquisitivo.

Art. 21 - Para os servidores que ingressaram no Tribunal de Contas a partir de 1º de maio de 2009, será desconsiderado o período para fins de progressão em curso até 1º de maio de 2012, iniciando, nesta data, a contagem de novo período aquisitivo.

Art. 22 - Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos de Analista de Controle Externo e de 10% (dez por cento) dos cargos de Oficial de Controle Externo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas para o Ministério Público junto ao Tribunal.

Art. 23 - Ficam revogados os arts. 4° e 9º da Lei nº 13.770 de 6 de dezembro de 2000 e o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998.

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº ........, de...... de.......)

Anexo I

Quadro A

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Quadro Específico de Provimento Efetivo

Código	Denominação	Nº de Cargos
TC-PG-01	Agente de Controle Externo	2
TOTAL DE CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR		2
TC-SG-01	Oficial de Controle Externo	390
TOTAL DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO		390
TC-NS-14	Analista de Controle Externo	790
TC-NS-09	Médico	5
TC-NS-06	Redator de Acórdão e Correspondência	8
TC-NS-07	Taquígrafo-redator	26
TC-NS-08	Bibliotecário	10
TOTAL DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR		839
TOTAL DE CARGOS		1231

Anexo I

Quadro B

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Quadro Suplementar

Código	Denominação	Nº de Cargos
TC-PG-05	Agente de Controle Externo	1
TC-SG-09	Oficial de Controle Externo	42
TC-NS-10	Analista de Controle Externo	43
TOTAL DE CARGOS		86

Anexo II

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Quadro Específico de Provimento Efetivo

Código	Denominação	Classe	Padrões
			A partir de 1º/5/2012	A partir de 1º/1/2013
TC-PG-01	Agente de Controle Externo	E	TC-01 a TC-36	TC-01 a TC-38
		D	TC-37 a TC-46	TC-39 a TC-47
		C	TC-47 a TC-51	TC-49 a TC-52
		B	TC-52 a TC-57	TC-53 a TC-58
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-SG-01	Oficial de Controle Externo	D	TC-43 a TC-53	TC-45 a TC-55
		C	TC-54 a TC-60	TC-56 a TC-61
		B	TC-61 a TC-67	TC-62 a TC-68
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-NS-14	Analista de Controle Externo	C	TC-57 a TC-65	TC-59 a TC-67
		B	TC-66 a TC-77	TC-68 a TC-78
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-NS-09	Médico	C	TC-57 a TC-65	TC-59 a TC-67
		B	TC-66 a TC-77	TC-68 a TC-78
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-NS-06	Redator de Acórdão e Correspondência	C	TC-57 a TC-65	TC-59 a TC-67
		B	TC-66 a TC-77	TC-68 a TC-78
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-NS-07	Taquígrafo-redator	C	TC-57 a TC-65	TC-59 a TC-67
		B	TC-66 a TC-77	TC-68 a TC-78
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-NS-08	Bibliotecário	C	TC-57 a TC-65	TC-59 a TC-67
		B	TC-66 a TC-77	TC-68 a TC-78
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94

Anexo III

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Quadro Suplementar

Código	Denominação	Classe	Padrões
			A partir de 1º/5/2012	A partir de 1º/1/2013
TC-PG-05	Agente de Controle Externo	E	TC-01 a TC-36	TC-01 a TC-38
		D	TC-37 a TC-46	TC-39 a TC-47
		C	TC-47 a TC-51	TC-48 a TC-52
		B	TC-52 a TC-57	TC-53 a TC-58
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-SG-09	Oficial de Controle Externo	D	TC-43 a TC-53	TC-45 a TC-55
		C	TC-54 a TC-60	TC-56 a TC-61
		B	TC-61 a TC-67	TC-62 a TC-68
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94
TC-NS-10	Analista de Controle Externo	C	TC-57 a TC-65	TC-59 a TC-67
		B	TC-66 a TC-77	TC-68 a TC-78
		A	TC-38 a TC-93	TC-38 a TC-94

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº...., de...... de....... de......)

Agente de Controle Externo			Oficial de Controle Externo			Analista, Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator, Bibliotecário
1º/5/2012			1º/5/2012			1º/5/2012
Padrão	Padrão		Padrão	Padrão		Padrão	Padrão
TC-01	TC-12		TC-32	TC-43		TC-46	TC-57
TC-02	TC-12		TC-33	TC-43		TC-47	TC-57
TC-03	TC-12		TC-34	TC-43		TC-48	TC-57
TC-04	TC-13		TC-35	TC-44		TC-49	TC-58
TC-05	TC-13		TC-36	TC-44		TC-50	TC-58
TC-06	TC-13		TC-37	TC-44		TC-51	TC-58
TC-07	TC-14		TC-38	TC-45		TC-52	TC-59
TC-08	TC-14		TC-39	TC-45		TC-53	TC-59
TC-09	TC-14		TC-40	TC-45		TC-54	TC-59
TC-10	TC-15		TC-41	TC-46		TC-55	TC-60
TC-11	TC-15		TC-42	TC-46		TC-56	TC-60
TC-12	TC-15		TC-43	TC-46		TC-57	TC-60
TC-13	TC-16		TC-44	TC-47		TC-58	TC-61
TC-14	TC-16		TC-45	TC-47		TC-59	TC-61
TC-15	TC-16		TC-46	TC-47		TC-60	TC-61
TC-16	TC-17		TC-47	TC-48		TC-61	TC-62
TC-17	TC-18		TC-48	TC-49		TC-62	TC-63
TC-18	TC-19		TC-49	TC-50		TC-63	TC-64
TC-19	TC-20		TC-50	TC-51		TC-64	TC-65
TC-20	TC-21		TC-51	TC-52		TC-65	TC-66
TC-21	TC-22		TC-52	TC-53		TC-66	TC-66
TC-22	TC-23		TC-53	TC-54		TC-67	TC-67
TC-23	TC-24		TC-54	TC-54		TC-68	TC-68
TC-24	TC-25		TC-55	TC-55		TC-69	TC-69
TC-25	TC-26		TC-56	TC-56		TC-70	TC-70
TC-26	TC-27		TC-57	TC-57		TC-71	TC-71
TC-27	TC-28		TC-58	TC-58		TC-72	TC-72
TC-28	TC-29		TC-59	TC-59		TC-73	TC-73
TC-29	TC-30		TC-60	TC-60		TC-74	TC-74
TC-30	TC-31		TC-61	TC-61		TC-75	TC-75
TC-31	TC-32		TC-62	TC-62		TC-76	TC-76
TC-32	TC-33		TC-63	TC-63		TC-77	TC-77
TC-33	TC-34		TC-64	TC-64		TC-78	TC-78
TC-34	TC-35		TC-65	TC-65		TC-79	TC-79
TC-35	TC-36		TC-66	TC-66		TC-80	TC-80
TC-36	TC-37		TC-67	TC-67		TC-81	TC-81
TC-37	TC-37		TC-68	TC-68		TC-82	TC-82
TC-38	TC-38		TC-69	TC-69		TC-83	TC-83
TC-39	TC-39		TC-70	TC-70		TC-84	TC-84
TC-40	TC-40		TC-71	TC-71		TC-85	TC-85
TC-41	TC-41		TC-72	TC-72		TC-86	TC-86
TC-42	TC-42		TC-73	TC-73		TC-87	TC-87
TC-43	TC-43		TC-74	TC-74		TC-88	TC-88
TC-44	TC-44		TC-75	TC-75		TC-89	TC-89
TC-45	TC-45		TC-76	TC-76		TC-90	TC-90
TC-46	TC-46		TC-77	TC-77		TC-91	TC-91
TC-47	TC-47		TC-78	TC-78		TC-92	TC-92
TC-48	TC-48		TC-79	TC-79		TC-93	TC-93
TC-49	TC-49		TC-80	TC-80
TC-50	TC-50		TC-81	TC-81
TC-51	TC-51		TC-82	TC-82
TC-52	TC-52		TC-83	TC-83
TC-53	TC-53		TC-84	TC-84
TC-54	TC-54		TC-85	TC-85
TC-55	TC-55		TC-86	TC-86
TC-56	TC-56		TC-87	TC-87
TC-57	TC-57		TC-88	TC-88
TC-58	TC-58		TC-89	TC-89
TC-59	TC-59		TC-90	TC-90
TC-60	TC-60		TC-91	TC-91
TC-61	TC-61		TC-92	TC-92
TC-62	TC-62		TC-93	TC-93
TC-63	TC-63
TC-64	TC-64
TC-65	TC-65
TC-66	TC-66
TC-67	TC-67
TC-68	TC-68
TC-69	TC-69
TC-70	TC-70
TC-71	TC-71
TC-72	TC-72
TC-73	TC-73
TC-74	TC-74
TC-75	TC-75
TC-76	TC-76
TC-77	TC-77
TC-78	TC-78
TC-79	TC-79
TC-80	TC-80
TC-81	TC-81
TC-82	TC-82
TC-83	TC-83
TC-84	TC-84
TC-85	TC-85
TC-86	TC-86
TC-87	TC-87
TC-88	TC-88
TC-89	TC-89
TC-90	TC-90
TC-91	TC-91
TC-92	TC-92
TC-93	TC-93

Agente de Controle Externo			Oficial de Controle Externo			Analista, Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator, Bibliotecário
1º/1/2013			1º/1/2013			1º/1/2013
Padrão	Padrão		Padrão	Padrão		Padrão	Padrão
TC-01	TC-03		TC-43	TC-45		TC-57	TC-59
TC-02	TC-04		TC-44	TC-46		TC-58	TC-60
TC-03	TC-05		TC-45	TC-47		TC-59	TC-61
TC-04	TC-06		TC-46	TC-48		TC-60	TC-62
TC-05	TC-07		TC-47	TC-49		TC-61	TC-63
TC-06	TC-08		TC-48	TC-50		TC-62	TC-64
TC-07	TC-09		TC-49	TC-51		TC-63	TC-65
TC-08	TC-10		TC-50	TC-52		TC-64	TC-66
TC-09	TC-11		TC-51	TC-53		TC-65	TC-67
TC-10	TC-12		TC-52	TC-54		TC-66	TC-68
TC-11	TC-13		TC-53	TC-55		TC-67	TC-68
TC-12	TC-14		TC-54	TC-56		TC-68	TC-69
TC-13	TC-15		TC-55	TC-56		TC-69	TC-70
TC-14	TC-16		TC-56	TC-57		TC-70	TC-71
TC-15	TC-17		TC-57	TC-58		TC-71	TC-72
TC-16	TC-18		TC-58	TC-59		TC-72	TC-73
TC-17	TC-19		TC-59	TC-60		TC-73	TC-74
TC-18	TC-20		TC-60	TC-61		TC-74	TC-75
TC-19	TC-21		TC-61	TC-62		TC-75	TC-76
TC-20	TC-22		TC-62	TC-63		TC-76	TC-77
TC-21	TC-23		TC-63	TC-64		TC-77	TC-78
TC-22	TC-24		TC-64	TC-65		TC-78	TC-79
TC-23	TC-25		TC-65	TC-66		TC-79	TC-80
TC-24	TC-26		TC-66	TC-67		TC-80	TC-81
TC-25	TC-27		TC-67	TC-68		TC-81	TC-82
TC-26	TC-28		TC-68	TC-69		TC-82	TC-83
TC-27	TC-29		TC-69	TC-70		TC-83	TC-84
TC-28	TC-30		TC-70	TC-71		TC-84	TC-85
TC-29	TC-31		TC-71	TC-72		TC-85	TC-86
TC-30	TC-32		TC-72	TC-73		TC-86	TC-87
TC-31	TC-33		TC-73	TC-74		TC-87	TC-88
TC-32	TC-34		TC-74	TC-75		TC-88	TC-89
TC-33	TC-35		TC-75	TC-76		TC-89	TC-90
TC-34	TC-36		TC-76	TC-77		TC-90	TC-91
TC-35	TC-37		TC-77	TC-78		TC-91	TC-92
TC-36	TC-38		TC-78	TC-79		TC-92	TC-93
TC-37	TC-39		TC-79	TC-80		TC-93	TC-94
TC-38	TC-39		TC-80	TC-81
TC-39	TC-40		TC-81	TC-82
TC-40	TC-41		TC-82	TC-83
TC-41	TC-42		TC-83	TC-84
TC-42	TC-43		TC-84	TC-85
TC-43	TC-44		TC-85	TC-86
TC-44	TC-45		TC-86	TC-87
TC-45	TC-46		TC-87	TC-88
TC-46	TC-47		TC-88	TC-89
TC-47	TC-48		TC-89	TC-90
TC-48	TC-49		TC-90	TC-91
TC-49	TC-50		TC-91	TC-92
TC-50	TC-51		TC-92	TC-93
TC-51	TC-52		TC-93	TC-94
TC-52	TC-53
TC-53	TC-54
TC-54	TC-55
TC-55	TC-56
TC-56	TC-57
TC-57	TC-58
TC-58	TC-59
TC-59	TC-60
TC-60	TC-61
TC-61	TC-62
TC-62	TC-63
TC-63	TC-64
TC-64	TC-65
TC-65	TC-66
TC-66	TC-67
TC-67	TC-68
TC-68	TC-69
TC-69	TC-70
TC-70	TC-71
TC-71	TC-72
TC-72	TC-73
TC-73	TC-74
TC-74	TC-75
TC-75	TC-76
TC-76	TC-77
TC-77	TC-78
TC-78	TC-79
TC-79	TC-80
TC-80	TC-81
TC-81	TC-82
TC-82	TC-83
TC-83	TC-84
TC-84	TC-85
TC-85	TC-86
TC-86	TC-87
TC-87	TC-88
TC-88	TC-89
TC-89	TC-90
TC-90	TC-91
TC-91	TC-92
TC-92	TC-93
TC-93	TC-94

ANEXO III

( a que se refere o art. 5º da Lei nº......, de...... de....... de......)

Anexo V

(a que se refere o art. º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Quadro Específico de Provimento Efetivo

A partir de 1º/5/2012			A partir de 1º/1/2013
Padrão	Índice		Padrão	Índice
TC-01	1,0000		TC-01	1,0000
TC-02	1,0326		TC-02	1,0340
TC-03	1,0663		TC-03	1,0692
TC-04	1,1011		TC-04	1,1056
TC-05	1,1370		TC-05	1,1432
TC-06	1,1741		TC-06	1,1821
TC-07	1,2124		TC-07	1,2223
TC-08	1,2519		TC-08	1,2639
TC-09	1,2927		TC-09	1,3069
TC-10	1,3348		TC-10	1,3513
TC-11	1,3783		TC-11	1,3972
TC-12	1,4232		TC-12	1,4447
TC-13	1,4696		TC-13	1,4938
TC-14	1,5175		TC-14	1,5446
TC-15	1,5670		TC-15	1,5971
TC-16	1,6181		TC-16	1,6514
TC-17	1,6709		TC-17	1,7075
TC-18	1,7254		TC-18	1,7656
TC-19	1,7816		TC-19	1,8256
TC-20	1,8397		TC-20	1,8877
TC-21	1,8997		TC-21	1,9519
TC-22	1,9616		TC-22	2,0183
TC-23	2,0255		TC-23	2,0869
TC-24	2,0915		TC-24	2,1579
TC-25	2,1597		TC-25	2,2313
TC-26	2,2301		TC-26	2,3072
TC-27	2,3028		TC-27	2,3856
TC-28	2,3779		TC-28	2,4667
TC-29	2,4554		TC-29	2,5506
TC-30	2,5354		TC-30	2,6373
TC-31	2,6181		TC-31	2,7270
TC-32	2,7035		TC-32	2,8197
TC-33	2,7916		TC-33	2,9156
TC-34	2,8826		TC-34	3,0147
TC-35	2,9766		TC-35	3,1172
TC-36	3,0736		TC-36	3,2232
TC-37	3,1738		TC-37	3,3328
TC-38	3,2773		TC-38	3,4461
TC-39	3,3841		TC-39	3,5633
TC-40	3,5127		TC-40	3,6845
TC-41	3,6462		TC-41	3,8098
TC-42	3,7848		TC-42	3,9393
TC-43	3,9286		TC-43	4,0732
TC-44	4,0779		TC-44	4,2117
TC-45	4,2329		TC-45	4,3549
TC-46	4,3938		TC-46	4,5030
TC-47	4,5608		TC-47	4,6561
TC-48	4,7341		TC-48	4,8144
TC-49	4,9140		TC-49	4,9781
TC-50	5,0742		TC-50	5,1474
TC-51	5,2396		TC-51	5,3224
TC-52	5,4104		TC-52	5,5034
TC-53	5,5868		TC-53	5,6905
TC-54	5,7689		TC-54	5,8840
TC-55	5,9570		TC-55	6,0841
TC-56	6,1512		TC-56	6,2910
TC-57	6,3517		TC-57	6,5049
TC-58	6,5588		TC-58	6,7261
TC-59	6,7726		TC-59	6,9548
TC-60	6,9934		TC-60	7,1913
TC-61	7,2214		TC-61	7,4358
TC-62	7,4568		TC-62	7,6886
TC-63	7,6999		TC-63	7,9500
TC-64	7,9509		TC-64	8,2203
TC-65	8,2101		TC-65	8,4998
TC-66	8,4777		TC-66	8,7888
TC-67	8,7541		TC-67	9,0876
TC-68	9,0395		TC-68	9,3966
TC-69	9,3342		TC-69	9,7161
TC-70	9,6385		TC-70	10,0464
TC-71	9,9527		TC-71	10,3880
TC-72	10,2772		TC-72	10,7412
TC-73	10,6122		TC-73	11,1064
TC-74	10,9582		TC-74	11,4840
TC-75	11,3154		TC-75	11,8745
TC-76	11,6843		TC-76	12,2782
TC-77	12,0652		TC-77	12,6957
TC-78	12,4585		TC-78	13,1274
TC-79	12,8646		TC-79	13,5737
TC-80	13,1991		TC-80	13,8452
TC-81	13,5423		TC-81	14,1221
TC-82	13,8944		TC-82	14,4045
TC-83	14,2557		TC-83	14,6926
TC-84	14,6263		TC-84	14,9865
TC-85	15,0066		TC-85	15,2862
TC-86	15,3968		TC-86	15,5919
TC-87	15,7971		TC-87	15,9037
TC-88	16,2078		TC-88	16,2218
TC-89	16,6292		TC-89	16,5462
TC-90	17,0616		TC-90	16,8771
TC-91	17,5052		TC-91	17,2146
TC-92	17,9603		TC-92	17,5589
TC-93	18,4273		TC-93	17,9101
			TC-94	18,2683

ANEXO IV

( a que se refere o art. 13 da Lei nº......, de...... de...... de........)

Valor do ponto do Adicional de Desempenho (R$)

CARGO	1º/5/2012	1º/1/2013	A PARTIR DE 1º/1/2014
Agente de Controle Externo	1,35	5,50	7,70
Oficial de Controle Externo, Técnico em Segurança do Trabalho	4,00	16,00	22,50
Analista de Controle Externo, Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator, Bibliotecário, Psicólogo, Assistente Social, Arquivista, Comunicador Social, Dentista	6,15	25,00	35,00”

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Presidente do Tribunal de Contas. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.601/2011, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.