Projeto de Lei nº 2.821/2012

Inclui novo capítulo na Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a agricultura de baixo carbono.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, fica acrescida do seguinte capítulo, renumerando-se e reordenando-se os demais:

“CAPÍTULO...

Da Agricultura de Baixo Carbono”

Art. … - Ficam instituídas as diretrizes e os objetivos para uma política estadual de apoio à agricultura de baixo carbono, que consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à política setorial e governança para uma agricultura, pecuária e produção florestal de baixo carbono e ao seu desenvolvimento no Estado.

Art. … - Para efetivar a política a que se refere o artigo anterior, compete ao poder público estadual:

I - organizar e desenvolver ações que incentivem os produtores rurais a utilizar tecnologias de baixo carbono, contribuindo para a redução de emissões de gases-estufa;

II - prestar assistência técnica e de extensão rural aos produtores optantes por desenvolver em suas terras a agricultura de baixo carbono por meio de seus órgãos competentes integrantes do sistema organizacional da agricultura, pecuária e abastecimento;

III - criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento da agricultura de baixo carbono no Estado;

IV - fomentar ações educativas e instrutivas às cooperativas, associações e entidades de agricultores e pecuaristas que visem desenvolver atividades rurais de baixo carbono;

V - estabelecer incentivos financeiros e créditos especiais para a implantação da agricultura de baixo carbono e o seu desenvolvimento;

VI - facilitar o acesso dos produtores rurais aos programas governamentais dos diferentes entes da federação, sejam municipais, estadual ou federal, que tratem de financiamento a agricultura de baixo carbono;

VII – promover estudos técnicos e capacitações profissionais para facilitar a difusão de práticas de baixo impacto ambiental através de workshops, seminários, ciclos de debates e audiências públicas.

Art. … - Caberá ao Poder Executivo adotar regimento tributário especial e simplificado no que tange ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - visando fomentar a agricultura de baixo carbono nas operações que possam estimular a crescente produção de alimentos com menor incidência e de redução das emissões de gases de efeito estufa.

Art. … - A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – fixará um percentual anualmente destinado a projetos de pesquisas, bolsas de estudos, bolsas de mestrado e doutorado em ciências agrícolas cujo tema seja voltado a agricultura de baixo carbono.

Parágrafo único – Serão analisados com atenção especial as inscrições para habilitação de projetos e bolsas em que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - Emater-MG tenha participação, estando presente e usando a sua expertise e cujos projetos visem sobretudo os pequenos agricultores, com menos poder de mobilização e adaptação.

Art. … - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo, promoção e divulgação desta política de fomento a uma agricultura de baixo carbono, inclusive de estímulos creditícios, a ser desenvolvida por cooperativas agropecuárias e associações de produtores rurais que adotem as seguintes práticas:

I - recuperação de pastos degradados por meio do sistema plantio direto na implantação de pastagens;

II - sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta;

III - plantio direto na palha na implantação de culturas;

VI - substituição de fertilizantes nitrogenados pela fixação simbiótica de nitrogênio.

Art. … - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura orgânica da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, unidade administrativa voltada para a agricultura de baixo carbono, que implantará ações que incentivem no Estado a recuperação de pastagens degradadas, a produção de combustíveis alternativos e o sistema de integração lavoura-pecuária-florestas, entre outras políticas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de fevereiro de 2012.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: O Brasil necessita continuar estimulando o seu desenvolvimento com a produção crescente de produtos agropecuários para gerar empregos, renda e divisas com as exportações, mas, sobretudo, para alimentar a crescente população brasileira. A preservação do meio ambiente, com a redução das emissões de gases de efeito estufa – GEE -, também é prioridade e um desafio. Assim, pensando em nossa fatia de contribuição no processo vimos propor este projeto de lei com vistas a externar a preocupação de Minas Gerais em adotar um sistema através de uma política pública de incentivo e estimulo à agropecuária de baixo carbono, dentro da lei mineira que trata da política agrícola.

Para enfrentar este duplo desafio – estimular o crescimento e reduzir as emissões de gases de efeito estufa – a agricultura brasileira dispõe de tecnologias que neutralizam ou minimizam os efeitos destes gases e podem ser incorporados pelos agricultores no processo de produção. É da agricultura brasileira que teremos os maiores esforços e melhores resultados tanto da mitigação como de adaptação a uma possível alteração do clima do mundo.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento montou um programa cujo objetivo é buscar alternativas de baixa emissão de carbono de forma a assegurar a efetiva incorporação do uso de tecnologias que buscam o cumprimento da meta de mitigação da emissão dos gases de efeito estufa.

Com o desafio de aumentar a produção de alimentos e reduzir de forma proporcional as emissões dos GEE, o programa de agricultura de baixo carbono propõe algumas ações: promover esforços para obter o desmatamento zero de florestas, em função dos avanços da pecuária e incentivar itinerários técnicos favoráveis ao aumento da renda e redução dos GEE com as seguintes práticas: recuperação de pastos degradados através do sistema plantio direto na implantação de pastagens; sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta; plantio direto na palha na implantação de culturas; substituição de fertilizantes nitrogenados pela fixação simbiótica de nitrogênio.

A agricultura influencia e é influenciada pelas mudanças climáticas relacionadas ao aumento dos gases de efeito estufa na atmosfera.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Gustavo Valadares. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.269/2011, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.