“MENSAGEM Nº 266/2012*

Belo Horizonte, 22 de junho de 2012.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,

Nos termos do inciso V do art. 90 da Constituição do Estado, apraz-me encaminhar à consideração dessa egrégia Assembleia o apenso projeto de lei, que dá denominação ao Centro de Pesquisas Aplicadas da Fundação João Pinheiro.

Cumpre notar que a propositura também se faz ao amparo da legislação infraconstitucional pertinente, eis que se coaduna com o teor da Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, modificada pela Lei nº 18.713, de 11 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público. Seu objetivo será o de homenagear “post mortem” a Sra. Maria Aparecida Arruda, a qual, por largo período, prestou relevantes serviços à Fundação João Pinheiro, nas áreas de planejamento e de regionalização.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à apreciação desse Parlamento o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.