PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.848/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Valéria Evangelista (Conselho de Criminologia e Política Criminal - CCPC (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Reestruturar a finalidade da ação, tendo em vista quem atua na prática.

REDE: 3 - Rede de Defesa e Segurança

PROGRAMA: 20 - INFRAESTRUTURA DE DEFESA SOCIAL

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração da finalidade da ação 4321- Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei - Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Fechado, do PPAG 2012-2015.

AÇÃO: 4321 - ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO

JUSTIFICAÇÃO:

O texto é ideal para justificar a finalidade e "surreal" para executar a ação que se refere a rompimento da prática infracional. Chega a assustar o fato de que esse texto tenha sido redigido para o PPAG do Estado. A falta de política pública "preventiva", no que se refere aos direitos da criança e do adolescente, não torna várias propostas vulneráveis, impossíveis de serem avaliadas economicamente e humanizadas?

- À Comissão de Participação Popular.