PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.823/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema (Minist. Público - Promotoria de Justiça Infância e Juventude (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Inclusão de Ação "Implantação do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil".

REDE: 4 - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

PROGRAMA: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração do programa 162 - Desenvolvimento das Politicas de Direitos Humanos -, do PPAG 2012-2015, para Inclusão de Ação "Implantação do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil".

JUSTIFICAÇÃO:

Segundo as informações constantes no 5º Mapeamento de Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras, realizado pela Polícia Rodoviária Federal, com abrangência nos anos 2010-2012, houve um aumento de 89,47% de pontos vulneráveis identificados, totalizando 252 pontos, o que demonstra a necessidade de se realizar um trabalho de prevenção e enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil, nos moldes do que já vem sendo realizado pelo Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil - Pair -, bem como nas ações do Programa Proteja nossas Crianças.

- À Comissão de Participação Popular.