PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.822/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema (Minist. Público - Promotoria de Justiça Infância e Juventude (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Inclusão de Ação "Capacitação Continuada de Conselheiros - Escola de Conselhos".

REDE: 4 - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

PROGRAMA: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração do programa 162 - Desenvolvimento das Politicas de Direitos Humanos -, do PPAG 2012-2015, para Inclusão de Ação "Capacitação Continuada de Conselheiros - Escola de Conselhos".

JUSTIFICAÇÃO:

A formação continuada é princípio básico para a melhor atuação de conselheiros, inclusive no que se refere à qualidade do atendimento.

Ressalta-se que o Estado de Minas Gerais tem o segundo maior número de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente. Além disso, o mapeamento de pontos vulneráveis à exploração sexual aponta um crescimento de 89,42% de pontos vulneráveis.

- À Comissão de Participação Popular.