PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.815/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Ronaldo Antônio Pereira da silva (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Criar ação com vistas a desenvolver projetos de fortalecimento institucional das organizações representativas de comunidades como quilombolas, indígenas, ciganas e de terreiro.

Finalidade: "Incentivar ações de fortalecimento da autonomia e do protagonismo político das comunidades quilombolas, indígenas, ciganos, de terreiro e demais povos discriminados".

Produto: termos de cooperação e convênios assinados e relatórios.

Meta financeira: R$ 120.000,00 para cada ano (de 2013 a 2015).

Proposta 330: Criar ação com vistas a realizar diagnóstico sobre a atual situação da população cigana no Estado.

Finalidade: conhecer as condições de saúde, educação, habitação, saneamento básico e violências sofridas, a fim de melhorar a qualidade de vida e propiciar a inserção social e econômica da população cigana.

Produto: diagnóstico situacional da população cigana em todas as regiões do Estado.

Meta financeira: R$300.000,00 para 2013; R$300.000,00 para 2014 e R$400.000,00 para 2015.

Proposta 331: Criar ação específica com vistas a assegurar o acesso a serviços, programas e projetos a comunidades quilombolas certificadas ou tituladas; divulgar o Selo Quilombos do Brasil como referência de origem da produção das comunidades em diversas cadeias produtivas; implantar sistema de monitoramento e avaliação das ações governamentais voltadas para as comunidades quilombolas; garantir intersetorialidade com o Programa de Proteção dos Direitos Humanos.

Finalidade: fortalecer e acompanhar o conjunto das ações governamentais voltadas para as comunidades quilombolas, assegurando acesso aos serviços e programas desenvolvidos pelo Estado.

Produto: termos de cooperação, convênios assinados e relatórios.

Meta física: 148 para cada ano (de 2013 a 2015).

Meta financeira: R$325.000,00 para 2013; R$500.000,00 para 2014; R$700.000,00 para 2015.

Proposta 399: Implementação do Plano de Enfrentamento da Mortalidade da Juventude Negra, de forma a garantir o apoio e acompanhamento de medidas de proteção a crianças, adolescentes e jovens negros em situação de vulnerabilidade social.

Proposta 326: Criar ação de formação e capacitação para a prevenção e o enfrentamento ao racismo institucional.

Finalidade: "instituir medidas de prevenção e enfrentamento do racismo institucional e xenofobia, e de reconhecimento às matrizes africanas, fomentando a valorização da pluralidade étnico-racial em instituições públicas e privadas".

Produto: pessoa qualificada (servidores públicos, lideranças comunitárias, empresários e trabalhadores da iniciativa privada).

Meta financeira: R$ 18.400,00 para cada ano (de 2013 a 2015).

REDE: 4 - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

PROGRAMA: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração na Ação 4203 - Promoção de Direitos Humanos -, do PPAG 2012-2015, a fim de capacitar servidores para prevenção e enfrentamento ao racismo institucional, e no Programa 162 - Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos -, para ampliar ações de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial, fortalecer as organizações representativas, realizar diagnóstico da situação da população etnicamente excluída e implementar banco de dados de entidades e movimentos de defesa de direitos humanos.

JUSTIFICAÇÃO:

Implementar a política de igualdade racial, por meio da articulação de parcerias para o desenvolvimento de ações de promoção, proteção e preservação de bens culturais de natureza material e imaterial do patrimônio histórico das comunidades quilombolas; o fortalecimento institucional das organizações representativas dessas comunidades; e promoção de parcerias visando intercâmbio de experiências e de ações de fortalecimento das comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e de terreiro. Proposta 330:diagnóstico proposto indicará as características dos grupos ciganos e possibilitará o conhecimento das condições de saúde, educação, moradia, saneamento básico, trabalho e renda, acesso à justiça e vitimização, possibilitando uma intervenção organizada a partir das necessidades desses grupos. Além disso, o diagnóstico propiciará a consecução de uma base de dados acerca das condições socioeconômicas da população cigana.

Proposta 331: Implementar a política de igualdade racial, por meio de: garantia do acesso das comunidades às políticas públicas de inclusão e a ações integradas que visam o etnodesenvolvimento das comunidades quilombolas nos Planos de Desenvolvimento Territorial, com apoio à gestão ambiental e territorial das terras quilombolas visando a manutenção da disponibilidade dos recursos naturais necessários à sua reprodução cultural e segurança alimentar e nutricional; articulação de parcerias com instituições para garantir o acesso a serviços públicos, infraestrutura social e realização de projetos de acessibilidade e de desenvolvimento local e regional sustentável; articulação e monitoramento junto à Fundação Cultural Palmares para a certificação de comunidades quilombolas; identificação, realização e apoio a estudos e pesquisas das demandas referentes a serviços públicos e de infraestrutura social, bem como mapeamento de alternativas de desenvolvimento local e regional sustentável. Proposta 399: A medida visa a reverter o índice de mortes da juventude negra. Proposta 326: Implementar a política de igualdade racial por meio da articulação de medidas voltadas para: a formação e a capacitação de servidores no atendimento a pessoas em situação de violência e de vulnerabilidade social, de modo a prevenir práticas discriminatórias; a difusão de práticas de valorização da pluralidade étnico-racial nas organizações privadas e instituições públicas; a identificação, o acompanhamento e o apoio às ações de prevenção e enfrentamento da discriminação racial e de gênero no ambiente de trabalho.

- À Comissão de Participação Popular.