PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.787/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: José Antônio Alves dos Santos (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Restauração da Ação 4080 - APOIO AO EXTRATIVISMO NO NORTE DE MINAS.

Metas físicas e Financeiras:

2013 - 6/300.000

2014 - 4 200.000

2015 - 6/200.000

REDE: 7 - Rede de Desenvolvimento Rural

PROGRAMA: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR

EMENTA:

Encaminha proposta de restauração da Ação 4080 - Apoio ao Extrativismo no Norte de Minas -, no âmbito do Programa 161- Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar -, incluída no PPAG 2012-2015 por meio de emenda popular durante sua elaboração.

JUSTIFICAÇÃO:

Tendo em vista que essa ação 4080 já foi anteriormente aprovada no PPAG de 2012-2015. Solicitamos a reinclusão da mesma para o exercício de 2013, 14 e 15 com vistas ao fortalecimento da economia, ao desenvolvimento sustentável e preservação do Cerrado no Norte de Minas.

Considerando a Lei estadual do Pró-pequi, nº 13965/2001, esta ação pretende implementar um conjunto de ações que tenham por perspectiva o fomento e investimento no agroextrativismo do pequi e da macaúba, além de outras frutas do Cerrado mineiro contemplando a pesquisa, a inovação tenológica, o fornecimento de insumos, a compra de equipamentos, a realização de capacitação, bem como assessoria e acompanhamento específico durante a execução do projeto pela instituição proponente. Portanto, a emenda popular que aqui se consolida é fruto de construção coletiva do Núcleo do Pequi e do Conselho Pró-pequi com vista ao fortalecimento da cadeia produtiva dos frutos e produtos do Cerrado de Minas Gerais.

- À Comissão de Participação Popular.