PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.778/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Etapa Final

PROPONENTE: Adriana Dias Almeida (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - FETAEMG (Belo Horizonte)) / Afonso Correa Diana (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - FETAEMG (Belo Horizonte)) / Jani de Oliveira Silva (Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - CEDEFES (Belo Horizonte)) / Ronaldo Antônio Pereira da silva (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Suplementação orçamentária para a elaboração de relatórios antropológicos por convênio ou contratação (2 em 2013, 4 em 2014 e 5 em2015) - 2013 - 2/100.000; 2014 - 4/200.000; 2015 - 5/250.000

Proposta 137: Proposta nova: titulação das terras via Iter-MG, e demarcação de territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Finalidade: assegurar o acesso à terra, uso da terra para produção e acesso às políticas públicas do campo. Recursos de custeio. Produto: títulos individuais e coletivos da terra. Meta física para 2013. Regionalização: Vale do Jequitinhonha/Mucuri e Norte de Minas.

Proposta 279: Inclusão de Ação:

Nome: Diagnóstico de execução dos programas de acesso a terra em Minas Gerais.

Finalidade: Realizar um diagnóstico da execução dos programas de Crédito Fundiário, Banco da Terra, Cédula da Terra e Para Terra em todo o Estado. UO: ITER Produto: Diagnóstico realizado. Meta Física: 1

Meta Financeira: 500.000

Proposta 280: Inclusão de Ação: Nome: Diagnóstico socioeconômico, cultural das comunidades quilombolas em Minas Gerais. Finalidade: fornecer informações de ordem específica sobre número de crianças, adultos, escolaridade, saneamento, acesso às políticas públicas, para possibilitar intervenção organizada a partir da necessidade da população. Metas Físicas: 2013 - 50; 2014 - 50; 2015 - 50

Meta Financeira: 2013 - 100.000; 2014 - 100.000; 2015 - 100.000

Proposta 368: Nova ação: realizar autocartografia das comunidades quilombolas e indígenas e demais povos tradicionais. Finalidade: levantar potencialidades da agricultura praticada pelos quilombolas e indígenas e demais povos tradicionais. Meta física: 80 comunidades em 2013, 80 em 2014 e 80 em 2015.

Meta financeira: R$150.000 em 2013, R$150.000 em 2014 e R$150.000 em 2014.

Proposta 381: Proposta de alteração de ação 4085:NOME: Apoio à Regularização Fundiária de Áreas Ocupadas por Comunidades Quilombolas e Indígenas. UO: Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais. FINALIDADE: Regularização das áreas ocupadas por Comunidades Quilombolas e Indígenas em Minas Gerais. DESCRIÇÃO: Contratar e conveniar a elaboração de Relatórios Antropológicos de identificação dos processos de ocupação e organização territorial de aspectos étnicos. PRODUTO: Relatório Antropológico (Documento conclusivo contendo aspectos relacionados à economia comunitária e organização territorial relacionadas à produção, análise etnográficas dos ritos e tradições culturais, inclusive das mudanças ocorridas-; fatores socioambientais envolvidos na organização sociopolítica, nas relações de parentesco e na ocupação territorial da região) UNIDADE DE MEDIDA: Comunidades. METAS FÍSICAS: (2013) 4; (2014) 8; (2015) 12

FINANCEIRAS: (2013) R$250.000,00; (2014) R$500.000,00; (2015) R$750.000,00

REDE: 7 - Rede de Desenvolvimento Rural

PROGRAMA: 144 - PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração da Ação 4085 - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS E TRADICIONAIS -,

do PPAG 2012-2015, para elevação das metas física e financeira, além da ampliação da finalidade da ação para atendimento de diagnósticos gerais das atividades de regularização fundiária no Estado.

AÇÃO: 4085 - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS E TRDICIONAIS

JUSTIFICAÇÃO:

Cumprimento do art68 da CF1988 e da Convenção Internacional nº 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais que instituiu o direito de titulação definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes de comunidades quilombolas. A Ação 4085 possibilita processo necessário para o reconhecimento dos direitos dessas comunidades e seus descendentes.

137: Não há técnicos para atender à demanda dos agricultores. Morosidade na regularização de terras coletivas. A agricultura familiar fica fora das políticas públicas de produção específicas para o campo. Alto custo para a regularização de forma particular.

279: A falta de informação e dados dos referidos programas vem dificultando a realização de ações de apoio e estruturação das famílias beneficiadas.

280: Obter diagnóstico situacional da população quilombola.

368: Levantar as potencialidades de cada comunidade tradicional pela elaboração de projetos de geração de renda conforme a especificidade de cada povo e comunidade tradicional. A ação será executada por meio de celebração de termo de cooperação, convênio e contratação de entidade de pesquisa e universidade.

381: Implantar e implementar política de igualdade racial e o Programa Nacional Brasil Quilombola. IMPLEMENTAÇÃO: A ação executada por meio de termos de cooperação e convênios com entidades públicas e diretamente pela Secretaria Extraordinária de Estado de Regularização Fundiária / Instituto de Terras de Minas Gerais. BASE LEGAL: Art. 60, ADCT; Arts. 215 e 216 da CF; Lei nº 10.639, de 3003; Lei 10.678, de 2003; Lei nº 12.228, de 2010; Lei nº 12.314, de 2010; e Decreto nº 4.886, de 2003.

- À Comissão de Participação Popular.