PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.715/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Piumhi- Rede Desenvolvimento Rural e Programa Cultivar, Nutrir e Educar, da Rede Desenvolvimento Social e Proteção

PROPONENTE: José Eduardo Terra Vallory (Prefeitura Municipal de Capitólio (Capitólio)) / João Lopes do Nascimento Neto (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária (Esmeraldas)) / Hilda Gonçalves de Matos (Comissão Local do Centro de Saúde Vera Cruz (Belo Horizonte)) / Lutimar Rodrigues da Silva (Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável - Insea (Belo Horizonte)) / Maria Madalena Rodrigues Duarte Lima (Movimento Nacional dos Catador (Belo Horizonte)) / Janice Pereira Araújo Carvalho (Centro Mineiro de Referência em Resíduos (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Destinar parte do recurso do Programa Saneamento de Minas - Sudoeste para a execução do Aterro Sanitário no Município de Capitólio. A construção do aterro será acompanhado de projeto de reciclagem e de coleta seletiva do lixo doméstico, como contrapartida da prefeitura.

Proposta 290: NOVA AÇÃO:

"Apoio aos municípios para elaboração de projeto de engenharia e construção de aterro sanitário-microrregional". Regionalização: Norte de Minas - Município de Januária

Proposta 380: arrecadar verba para melhorar a cidade de Januária. Rio São Francisco, grutas, praias etc. Esta cidade está necessitando de cuidados através do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

Proposta 311: recursos orçamentários e financeiros para dar continuidade ao Programa Bolsa Reciclagem para 2013 a 2015. Para 2013 prever recursos de 3 milhões.

Proposta 379: Designar recursos para a implantação da coleta seletiva e para apoiar os catadores de materiais recicláveis, principalmente no Sul de Minas.

Proposta 387: Nova ação: apoiar a inclusão socioprodutiva dos catadores, por meio de compra de equipamentos. Região: Rio Doce. Município: Timóteo.

Proposta 388: Retornar com a Ação 4040 no PPAG 2013, aumentando a meta financeira para R$4.500.000.

Proposta 386: Garantir recursos financeiros nos orçamentos de 2013, 2014 e 2015 para mobilizar as 9 regiões administrativas do Estado e constituir 9 Fóruns Regionais. Assegurar a participação dos representantes dos Fóruns Regionais nas reuniões bimestrais do Fórum Estadual Lixo e Cidadania para que se possa debater as demandas regionais, planejar ações e monitorar o desenvolvimento do trabalho, integrando governos, sociedade civil e movimentos organizados.

REDE: 5 - Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável

PROGRAMA: 46 - QUALIDADE AMBIENTAL

EMENTA:

Encaminha proposta de restauração da Ação 4040 - IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - BOLSA RECICLAGEM -, incluída no PPAG 2012/2015 por meio de emenda popular durante sua elaboração e excluída no projeto de lei de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2013, além de alteração da ação 1231- Redução e Valorização de Resíduos -, para atendimento de demandas regionais e apoio à estruturação de fóruns Lixo e Cidadania regionais.

AÇÃO: 1231 - REDUÇÃO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS

JUSTIFICAÇÃO:

O Município de Capitólio é hoje um dos destinos indutores do turismo em Minas Gerais e tem no setor turístico a base de sua economia. No entanto, convivemos com uma realidade onde a não destinação correta de seu lixo repercute em sua imagem. Não podemos esquecer a necessidade de uma solução para a destinação do lixo que a Política Nacional de Resíduos Sólidos passa a exigir do municípios.

290: realização desta ação no Município de Januária, em consórcio com os municípios da microrregião, em vista proximidade com o Rio São Francisco e a Serra Itapiraçaba. O lixão de Januária é um dos maiores da região.

380: Sou uma pessoa nascida em Januária, que visita sempre, e sou cobrada pelos moradores para pedir melhoramentos para esta cidade histórica.

Proposta 311: Mg foi pioneiro a reconhecer o trabalho ambiental realizado pelos catadores de materiais. O processo de inclusão sócio-produtiva dos catadores tem uma dimensão econômica - resíduos que não vão para os aterros sanitários; social - inclusão social dos catadores; ambiental - um ambiente saudável para a sociedade.

379: Há atualmente pouco ou quase nenhum recurso para a coleta seletiva pro parte do Estado. Com a coleta seletiva feita por catadores e associações de catadores podemos proceder a inclusão social de forma digna e adequada das famílias desses catadores. O apoio atual por parte do Estado de Minas Gerais a essas pessoas é irrisório.

387 388: importância do aumento de recurso para as ações de sustentabilidade das famílias e fortalecimento desses grupos.

386: Apoiar os Municípios mineiros numa proposta de regionalização para erradicar lixões, implantar ou consolidar a coleta seletiva com a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis e a participação efetiva da sociedade, considerando a política nacional e estadual e o Fórum Estadual Lixo e Cidadania.

- À Comissão de Participação Popular.