PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.712/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Piumhi- Rede Desenvolvimento Rural e Programa Cultivar, Nutrir e Educar, da Rede Desenvolvimento Social e Proteção

PROPONENTE: Paulo Henrique de Matos Almeida (Sicoob Saromcredi (São Roque de Minas)) / Delfina Resende Furtado (Prefeitura Municipal de Candeias (Candeias))

PROPOSTA:

Alocação de recursos e aporte financeiro aos micro e pequenos produtores de queijo artesanal de leite cru. Neste sentido, busca-se a alocação de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para o período de 2013-2015 (em parcelas iguais de R$1.166.666,66) para o fomento a regularização do micro e pequeno produtor através do ressarcimento total ou parcial dos animais abatidos.

Proposta 102: Indenizar os pecuaristas pelo abate de animais portadores de tuberculoses.

REDE: 7 - Rede de Desenvolvimento Rural

PROGRAMA: 217 - SEGURANÇA DE ALIMENTOS

EMENTA:

Encaminha proposta de inclusão de ação no programa 217 - Segurança de Alimentos -, do PPAG 2012/2015, com a finalidade de ressarcimento total ou parcial do valor de matrizes soropositivas para tuberculose e brucelose abatidas em micro e pequenas propriedades produtoras de queijos artesanais de leite cru.

JUSTIFICAÇÃO:

Considerando que a grande maioria dos produtores de queijo artesanal de leite cru enquadram-se nos parâmetros da Agricultura Familiar, no momento em que os mesmos tentam adequar a sua produção à legislação vigente, ficam sujeitos ao abate dos animais do rebanho que porventura apresentem algum resultado positivo nos exames de sanidade animal. Entretanto, muitas vezes um único animal chega a representar 10% do rebanho deste produtor, o que acaba incentivando a informalidade. Tal condição consolida a situação informal e precária do micro e pequeno produtor. A proposta visa permitir a regularização da produção e o seu incentivo assim como o acesso a mercados (via regularização produtiva).

Proposta 102: É imenso o prejuízo financeiro causado pelo abate de animais portadores de tuberculoses. Hoje, essa medida atua como a maior disseminadora de TBC no país, pois o produtor vendo o animal diante de qualquer suspeita de contaminação, além do prejuízo financeiro.

- À Comissão de Participação Popular.