PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.694/2012

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 - Exercício 2013 - Poços de Caldas - Rede de Atendimento em Saúde

PROPONENTE: Rogério Bernardes Bueno (Câmara Municipal de Varginha (Varginha)) / Verdi Lúcio Melo (Câmara Municipal de Varginha (Varginha)) / Forlan Souza Freitas (Hospital São Vicente de Paulo (Águas Formosas)) / Marinalda Luiz Gonçalves (Hospital São Vicente Paulo (Araçuaí)) / Alexandre Borges de Jesus (Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Incluir a região Sul na ação 1059 - Implantação de Hospitais Regionais, com assunção pelo Estado do Hospital Regional de Varginha, que hoje onera o município com investimentos anuais por volta de R$ 3.000.000,00.

Proposta 73: Reconhecer o Hospital Regional do Sul de Minas como entidade do Estado, incluindo-o na ação 1059 - Implantação de Hospitais Regionais.

Proposta 122: Na região Jequitinhonha/Mucuri, aumentar de 0 para 1 a meta física e de 0 para R$500.00,00 a meta financeira da Ação 4252 - Manutenção de Hospitais Regionais, nos anos 2013, 2014 e 2015. Proposta 128: Na região Jequitinhonha/Mucuri, aumentar de 0 para 1 a meta física e de 0 para R$1.500.000,00 a meta financeira da Ação 4252 - Manutenção de Hospitais Regionais, nos anos 2013, 2014 e 2015.

Proposta 167: Garantir convênio, por meio do Pro-Hosp, para o Hospital Cura Dar's, no Município de Machacalis. Aumentar em 1 a meta física e em R$200.000,00 a meta financeira para a região Jequitinhonha/Mucuri da Ação 4308.

REDE: 2 - Rede de Atendimento em Saúde

PROGRAMA: 2 - SAÚDE INTEGRADA

EMENTA:

Encaminha proposta de alteração de ação relativa aos Hospitais Regionais do Programa 002 - Saúde Integrada -, do PPAG 2012/2015, com vistas à implantação e à manutenção de hospitais regionais.

AÇÃO: 1059 - IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS REGIONAIS

JUSTIFICAÇÃO:

Existe uma divergência jurídica quanto à paternidade do Hospital Regional de Varginha entre o município do Varginha e o Estado de Minas Gerais. O Ministério Público Estadual impetrou uma ação para que o Estado possa assumir a instituição de saúde referida e a Advocacia do Estado de Minas Gerais já se manifestou pela sua paternidade. Proposta 73: Aproximadamente 3 milhões de pessoas são atendidas pelo Hospital Regional do Sul de Minas. Entretanto, grande parte das despesas é custeada pelo município de Varginha, fato que onera e prejudica a administração do referido município. Proposta 122: O Hospital São Vicente de Paulo, no Município de Águas Formosas (sede de microrregião de saúde), é uma entidade filantrópica com 71 leitos e uma média de 50 mil atendimentos/ano. Abrange uma população de cerca de 71 mil habitantes no Vale do Mucuri, num total de 9 Municípios.

Devido às inúmeras dificuldades financeiras do HSVP, agravadas pela crise da gestão do Hospital Cura Dar's do Município de Maxacalis, que ocasionou sobrecarga do atendimento no HSVP, necessita-se de aporte de recursos para custeio e aquisição de equipamentos para modernização desse hospital, a fim de garantir maior qualidade do atendimento aos seus pacientes. Proposta 128: O Hospital São Vicente de Paulo, localizado em Araçuaí, é uma entidade filantrópica, com 81 leitos, que atende aproximadamente 100 mil habitantes. Para maior resolutividade e sustentabilidade é necessário aporte de recursos para custeio, com o objetivo de manter as atividades da instituição. As maiores necessidades são com relação a SND/medicamentos e material hospitalar. Proposta 167: O Hospital Cura Dar's, no Município de Machacalis, atende, além do Município sede, os Municípios de Bertópolis, Umburatiba, Santa Helena de Minas e as aldeias dos índios Maxacalis. Assim, faz-se necessário e urgente o co-financiamento do Estado para o desenvolvimento das ações de custeio e manutenção das atividades dessa instituição.

- À Comissão de Participação Popular.