“MENSAGEM Nº 167/2012*

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para que seja submetida à apreciação dessa Egrégia Assembleia, Projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.

O Projeto encaminhado tem como objetivo, além de outros de grande relevância, buscar maior segurança na aplicação e interpretação das normas jurídicas, especialmente quanto aos procedimentos a serem adotados para liberação de recursos financeiros do FHIDRO.

Propõe-se, ainda, impactar positivamente sobre o meio ambiente, uma vez que o Projeto de lei permitirá o acesso a um montante de recursos que serão usados para promoção da estruturação e manutenção dos comitês de bacia hidrográfica, fortalecendo sua atuação como instrumento de gestão de recursos hídricos.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a apresentar a presente proposição.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.