“Ofício nº 15/2012*

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2012.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a essa augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que “altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, para que seja anexado ao Projeto de Lei nº 2.601/2011, considerando que este Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não possui poder de emenda.

Nesse contexto, o Projeto ora encaminhado tem por objetivo incluir a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores desta Corte de Contas, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição da República.

Ressalto que a alteração ora proposta coaduna-se com o disposto nas Leis nºs 19.832/2011, que reajustou os vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, 19.923/2011, que reajustou os vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado, e 19.838/2011, que reajustou os vencimentos e proventos dos servidores dessa Assembleia Legislativa, todos retroativos a 1º de maio de 2011 (cópias anexas).

Por necessário, acrescento, ainda, ao referido Projeto de Lei, os arts. 20 e 21, que têm por objetivo apenas corrigir imperfeições técnicas verificadas posteriormente, não acarretando impacto orçamentário/financeiro.

Em consequência, foi alterada a redação do § 1º do art. 4º do citado Projeto, para adequá-lo à redação proposta para os novos arts. 20 e 21, bem como fixada a data de vigência das tabelas constantes dos Anexos I e II, passando de 1º de janeiro de 2012 para 1º de maio de 2012.

Com os protestos de elevada estima e consideração.

Antônio Carlos Doorgal de Andrada, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas.