PROJETO DE LEI Nº 717/2011

Altera a estrutura de cargos de direção e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas e dá outras providências.

Art. 1º - Integram o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais os cargos em comissão de recrutamento amplo de "Assistente Administrativo" (AADM).

§ 1º - Os cargos previstos no "caput" deste artigo serão graduados nos níveis 1, 2, 3, 4 e 5 e corresponderão, respectivamente, às seguintes pontuações: 14, 10, 7, 5 e 2.

§ 2º - O vencimento correspondente a cada nível é o previsto no Anexo I.

§ 3º - Constitui requisito para o provimento dos cargos de nível 4 e 5 a conclusão de curso de nível médio de escolaridade, e para o provimento dos cargos de níveis 1, 2 e 3 a graduação em curso de nível superior de escolaridade.

§ 4º - A distribuição dos cargos previstos neste artigo será disciplinada em ato normativo próprio, totalizando 680 pontos.

§ 5º - A jornada de trabalho para os cargos AADM-1, AADM-2 e AADM-3 é de 40 horas semanais e para os cargos AADM-4 e AADMM-5 é de 30 horas semanais.

Art. 2º - Integram o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais os cargos em comissão de recrutamento amplo de direção e assessoramento constantes no Anexo II desta lei.

§ 1º - Constitui requisito para o provimento do cargo de "Advogado-Geral do Tribunal de Contas" (AGTC) e da função gratificada com destinação específica de Advogado-Geral Adjunto do Tribunal de Contas" (AGATC) ser inscrito na OAB.

§ 2º - Os cargos de assessoramento citados no "caput" deste artigo e os cargos de "Diretor de Tecnologia da Informação" (DITI), "Diretor de Gestão de Pessoas" (DIGEPE), "Diretor de Comunicação" (DICOM), "Diretor de Segurança Institucional" (DISEI) e "Diretor da Escola de Contas" (DIEC) são privativos de graduados em nível superior de escolaridade, em atendimento ao disposto no art. 17 da Lei nº 12.974/98.

§ 3º - A distribuição dos cargos previstos neste artigo será disciplinada em ato normativo próprio.

Art. 3º - Integram o Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as funções gratificadas - FG -, destinadas ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento a serem atribuídas a servidores ocupantes de cargos efetivos.

§ 1º - As funções gratificadas previstas no "caput" deste artigo serão graduadas nos níveis 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e corresponderão, respectivamente, às seguintes pontuações: 40, 36, 20, 14, 10 e 6.

§ 2º - O valor correspondente a cada nível é o previsto no Anexo III.

§ 3º - Constitui requisito para o exercício das funções gratificadas de níveis 1, 2, 3 e 4 possuir o servidor graduação em curso de nível superior de escolaridade.

§ 4º - A distribuição das funções gratificadas previstas neste artigo será disciplinada em ato normativo próprio, totalizando 1.980 pontos.

§ 5º - A jornada de trabalho para os ocupantes de funções gratificadas é de 40 horas semanais.

Art. 4º - As funções gratificadas constantes do Anexo IV desta lei terão destinação específica fixada em ato normativo próprio.

Art. 5º - O servidor ocupante de cargo efetivo fará jus:

I - quando investido em função gratificada, à remuneração do servidor no cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado;

II - quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, de acordo com a sua opção no ato da posse, ao recebimento exclusivamente do vencimento do cargo comissionado ou à remuneração do servidor no cargo de origem acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado.

Art. 6º - Ficam extintos os cargos constantes no Anexo V desta lei.

Art. 7º - As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei)

Cargos de Provimento em Comissão

Espécie-Nível	Vencimento(em R$)
AADM - 1	7.000,00
AADM - 2	5.000,00
AADM - 3	3.500,00
AADM - 4	2.500,00
AADM - 5	1.000,00

ANEXO II

(a que se refere o "caput" do art. 2º desta Lei)

Cargos de Provimento em Comissão de Chefia, Direção e Assessoramento com Destinação Específica

Cargo	Código-Quantitativo	Vencimento
Chefe de Gabinete	CG - 16	R$13.847,00
Assessor	AS - 16	R$13.847,00
Advogado-Geral do Tribunal de Contas	AGTC - 1	R$13.847,00
Diretor de Tecnologia de Informação	DITI - 1	R$13.847,00
Supervisor de Tecnologia da Informação	SUTI - 2	R$9.231,00
Diretor de Gestão de Pessoas	DIGEPE - 1	R$13.847,00
Diretor de Comunicação	DICOM - 1	R$13.847,00
Diretor de Segurança Institucional	DISEI - 1	R$13.847,00
Supervisor de Segurança Institucional	SUSEI - 1	R$9.231,00
Diretor da Escola de Contas	DIEC - 1	R$13.847,00

ANEXO III

(a que se refere o § 2º do art. 3º desta Lei)

Funções Gratificadas

Espécie/Nível	Valor (em R$)
FG-1	10.000,00
FG-2	9.000,00
FG-3	5.000,00
FG-4	3.500,00
FG-5	2.500,00
FG-6	1.500,00

ANEXO IV

Funções Gratificadas com Destinações Específicas

(a que se refere o "caput" do art. 4º desta Lei)

Função Gratificada	Quantitativo Fixo	Valor	Atribuição Básica
FG-1	1	R$10.000,00	Secretário Executivo
FG-2	14	R$9.000,00	Direção
FG-3	62	R$5.000,00	Coordenação, Assessoramento e Assessoramento do Secretário-Executivo
FG-5	5	R$2.500,00	Assessoramento de Gestão de Folha de Pagamento
FG-6	96	R$1.500,00	Assessoramento Técnico

ANEXO V

(a que se refere o art. 7º desta Lei)

Cargos de Provimento em Comissão Extintos

5	Analista de Registros Funcionais
1	Assessor de Comunicação Social
1	Assessor de Manutenção
1	Chefe de Gabinete do Presidente
1	Assessor do Presidente
7	Chefe de Gabinete de Conselheiro
11	Assessor IV
48	Coordenador de Área
1	Coordenador de Segurança
10	Diretor Adjunto
3	Diretor Adjunto de Informática
1	Diretor Geral
8	Diretor III
1	Secretário da Revista do TCEMG
1	Supervisor V
30	Assistente Administrativo de Gabinete
130	Total de Cargos Extintos"

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.