PL PROJETO DE LEI 667/2011
PROJETO DE LEI Nº 667/2011
Altera o art. 1º e o Anexo da Lei nº 17.987, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 17.987, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza ao Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União uma área de 3.600,00m², conforme descrição contida no Anexo, a ser desmembrada do terreno de propriedade do Estado de Minas Gerais, com área total de 22.500,00m², situado junto ao Bairro Santo Elói, no Distrito de Senador Melo Viana em Coronel Fabriciano, registrado sob o nº 40.603, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano.”.
Art. 2º - O Anexo da Lei nº 17.987, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o art. 2º da Lei nº , de de de .)
“ANEXO
A parte do imóvel a ser doada possui as seguintes confrontações: pela frente, com a Rua Guarapari, por 40m; pela lateral direita, com a Rua José Gomes Ferreira, por 90m; pela lateral esquerda, com a Escola Estadual Padre José Maria de Man, por 90m e, pelos fundos, com a Rua Wilkie Barros, por 40m, perfazendo a área total de 3.600,00m².””
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Altera o art. 1º e o Anexo da Lei nº 17.987, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 17.987, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza ao Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União uma área de 3.600,00m², conforme descrição contida no Anexo, a ser desmembrada do terreno de propriedade do Estado de Minas Gerais, com área total de 22.500,00m², situado junto ao Bairro Santo Elói, no Distrito de Senador Melo Viana em Coronel Fabriciano, registrado sob o nº 40.603, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano.”.
Art. 2º - O Anexo da Lei nº 17.987, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o art. 2º da Lei nº , de de de .)
“ANEXO
A parte do imóvel a ser doada possui as seguintes confrontações: pela frente, com a Rua Guarapari, por 40m; pela lateral direita, com a Rua José Gomes Ferreira, por 90m; pela lateral esquerda, com a Escola Estadual Padre José Maria de Man, por 90m e, pelos fundos, com a Rua Wilkie Barros, por 40m, perfazendo a área total de 3.600,00m².””
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.