“MENSAGEM Nº 46/2011*

Belo Horizonte, 6 de maio de 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

O projeto de lei em questão objetiva ajustar a legislação que trata do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, desse modo, respaldar a educação profissional realizada pela Corporação e assegurar a continuidade dos trabalhos dos Colégios Tiradentes que são referência nacional entre as Corporações Militares.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.