PL PROJETO DE LEI 2443/2011
Projeto de lei nº 2.443/2011
Altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º - A Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12 - ...
IV - a proteção contra a cobrança vexatória, vedada a divulgação de forma depreciativa de dados sobre seus débitos;
Art. 18 - ...
Parágrafo único - Fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial no valor do montante integral exigido, objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou o seu lançamento.
Art. 20 - ...
II - infrinjam, possibilitem a violação ou estejam em desacordo com as normas deste Código;
III - obriguem à renúncia do direito de indenização.
Art. 21 - Considera-se abusiva a exigência da autoridade administrativa, tributária e fiscal que contrarie os princípios e as regras do sistema jurídico e, em especial, os da legislação tributária.
Art. 22 - ...
VI - impor ao contribuinte a cobrança de débito cujo fato gerador não tenha sido devidamente apurado e demonstrado;
VII - arbitrar o valor da operação ou prestação sem a observância de procedimento técnico idôneo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
VIII - fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais em estabelecimentos comerciais e industriais, apenas para efeito coativo ou vexatório, sem que tenha sofrido nenhum embaraço ou desacato, ressalvadas as situações em que a requisição de força policial seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária;
Art. 22-A - O Auditor Fiscal da Receita Estadual usará carteira de identidade funcional, que terá fé pública, como documento de identidade de seu portador.
§ 1º - A carteira de identidade funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual fará prova de todos os dados nela inseridos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
§ 2º - Fica facultado ao Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado o porte da carteira de identidade funcional, emitida com a expressão “aposentado” na diagonal e a supressão da parte do documento que sintetiza as prerrogativas do cargo.
§ 3º - A carteira de identidade funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual observará modelo aprovado por Decreto do Governador do Estado.
Art. 25 - ...
XVIII - Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais;
XIX - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XX - Advocacia-Geral do Estado;
XXI - Controladoria-Geral do Estado;
XXII - Ouvidoria-Geral do Estado;
XXIII - Polícia Militar de Minas Gerais;
XXIV - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
XXV - Departamento de Estradas de Rodagem.
§ 1º - A presidência da CADECON será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º - Os representantes das entidades mencionadas neste artigo reunir-se-ão para escolher o Vice-Presidente e o Secretário da CADECON, bem como para elaborar e aprovar o seu regimento.
§ 3º - Os órgãos e as entidades relacionados neste artigo, bem como outros órgãos e entidades que se interessarem em atuar na defesa dos direitos do contribuinte, poderão implantar DECONs, desde que credenciados pela CADECON.
Art. 31 - A formulação da política tributária atenderá, sempre que for possível, aos princípios de continuidade das empresas e de manutenção dos empregos.”.
Art. 2º - Ficam revogados o art. 6º, o art. 14, os §§ 2º e 3º do art. 16, as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso II do art. 28 e o art. 38 da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 193, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.