Projeto de lei nº 2.249/2011

Autoriza o Poder Executivo a permutar com Áureo Sérgio Alves o imóvel que especifica, situado no Município de Lagoa da Prata.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, constituído pela área de 600,00m² e respectivas benfeitorias, situado na Avenida Benedito Valadares, 886, Centro, Município de Lagoa da Prata, matriculado sob o nº AV-4-289, livro 2-A, fl. 89A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, por imóvel de propriedade de Áureo Sérgio Alves, constituído pela área de 960,00m² e respectivas benfeitorias, situado na Rua Espírito Santo, 836, Centro, Município de Lagoa da Prata, matriculado sob o nº R-1-30126, livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata.

Art. 2º - A permuta a que se refere o art. 1º será realizada sem torna para as partes.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.