“MENSAGEM Nº 91/2011*

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70, da Constituição do Estado, decidi opor veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei tombada sob o número 20.487, que altera a estrutura de cargos de direção e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Ouvido o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assim se manifestou quanto ao dispositivo vetado:

§ 2º do Art. 2º

“Art. 2º - …........................................

§ 2° - Os cargos constantes no item I.1 do Anexo I de Supervisor de Segurança Institucional e de Supervisor de Tecnologia da Informação são de recrutamento limitado a serem ocupados por servidores efetivos da Secretaria do Tribunal de Contas, e os demais são de recrutamento amplo.”

Razões do Veto

Entende o Tribunal de Contas que a reserva do recrutamento para os cargos de Supervisor de Segurança Institucional e de Supervisor de Tecnologia da Informação contraria o interesse público porque impõe restrição de escolha a um universo reduzido de servidores, impedindo a contribuição de personalidades outras da iniciativa privada com experiência e conhecimento que poderiam ser proveitosos ao Estado.

Alerta, também, que veto ao § 2º do art. 2º da Proposição supramencionada abrange apenas dois cargos, o que não acarreta qualquer impacto na diretriz adotada no projeto de valorização do servidor efetivo e que mesmo sendo de recrutamento amplo, nada impede que futuramente, com a criação de cargos correlatos ou treinamento adequado, estes cargos possam ser ocupados por servidores efetivos.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar o § 2º do art. 2º da Proposição de Lei nº 20.487, devolvendo-a, em obediência à Constituição, ao necessário reexame dessa Egrégia Assembleia Legislativa.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.”

- À Comissão Especial.

* - Publicado de acordo com o texto original.