PROJETO DE LEI Nº 1.962/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Prevenção, Recuperação e Reinserção do Dependente Químico – Novos Passos, com sede no Município de Elói Mendes.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Prevenção, Recuperação e Reinserção do Dependente Químico – Novos Passos, com sede no Município de Elói Mendes.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de maio de 2011.

Dilzon Melo

Justificação: A Associação de Prevenção, Recuperação e Reinserção do Dependente Químico – Novos Passos, com sede no Município de Elói Mendes, é uma entidade filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado.

A referida Associação tem por finalidade as ações concretas de prevenção, tratamento, intervenção, recuperação, reinserção social e ocupacional relacionada com a dependência química. Para tanto, se propõe a atuar na prevenção de uso indevido do álcool e das drogas, desestimular o consumo dessas substâncias e fornecer ao dependente químico tratamento adequado. Propõe-se, ainda, apoiar a reestrutura dos laços familiares e sociais do dependente químico, facilitar o processo social de reinserção do indivíduo, prestar serviço de acompanhamento ao dependente em recuperação e disseminar conhecimentos técnicos e científicos sobre o tema “Drogadição”.

No desenvolvimento de suas atividades, a associação obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, economicidade e da eficiência e não faz qualquer discriminação de nacionalidade, cor, idade, sexo ou credo.

Diante da importância de suas ações, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei, que pretende declarar utilidade pública a Associação de Prevenção, Recuperação e Reinserção do Dependente Químico – Novos Passos, com sede no Município de Elói Mendes.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.