“MENSAGEM Nº 153/2011*

Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Assembleia Legislativa, emenda ao Projeto de lei nº 2.661, de 2011, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - para o ano de 2011.

A emenda ora encaminhada decorre da necessidade de ajuste do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, previsto na Lei nº 16.307, de 2006, à demanda existente por cargos na instituição, tendo em vista dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 2007, que alteraram as regras de promoção e instituíram novos quadros no âmbito do CBMMG.

Destaco que a proposta não altera o quantitativo total de cargos do CBMMG, mas apenas promove um remanejamento nos quadros da instituição, mediante extinção de vagas de Soldado do Quadro de Praças e criação de vagas para Segundo Tenente do Quadro de Oficiais, para as graduações do Quadro de Oficiais Complementares e do Quadro de Oficiais Especialistas, para Soldado do Quadro de Praças Especialistas e para Segundo Sargento do Quadro de Praças.

Anoto, por fim, que os valores de impacto financeiro decorrentes das alterações propostas no incluso projeto foram aprovados de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária e são compatíveis com os limites de despesas determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor as emendas ao Projeto de lei nº 2.661, de 2011.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.

EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 2.661/2011

Acrescente-se, onde convier, os seguintes artigos e o Anexo II ao Projeto de Lei nº 2.661, de 2011:

Art. … - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - é de 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares, para o ano de 2011, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os Quadros constantes no Anexo II desta lei.

Art. … - A distribuição e o detalhamento do efetivo nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar, no Tribunal de Justiça Militar, no Gabinete Militar do Governador do Estado, no Gabinete do Vice-Governador do Estado, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em outros órgãos do Estado serão definidos no Quadro de Organização e Distribuição - QOD, aprovado por meio de Resolução do Comandante-Geral.

Art. … - O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais (QOBM) e de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

ANEX0 II

(a que se refere o art. da Lei nº , de de de 2011.)

QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CBMMG

I - TOTAL DO EFETIVO DO CBMMG POR QUADRO

QUADROS	EFETIVO
Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM	492
Quadro de Oficiais Complementares Bombeiros Militares – QOCBM	153
Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares – QOSBM	60
Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiros Militares – QOEBM	4
Quadro de Praças Bombeiros Militares – QPBM	6.994
Quadro de Praças Especialistas Bombeiros Militares – QPEBM	296
TOTAL	7.999

II - DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO POR POSTOS NOS QUADROS

POSTOS	QUADROS DE OFICIAIS
	QOBM	QOCBM	QOSBM	QOEBM	TOTAL
CORONEL	11	0	1	0	12
TENENTE CORONEL	32	0	2	0	34
MAJOR	49	0	4	0	53
CAPITÃO	154	25	12	1	192
1º TENENTE	126	38	21	1	186
2º TENENTE	120	90	20	2	232
TOTAL	492	153	60	4	709

III - DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO POR GRADUAÇÕES NOS QUADROS

GRADUAÇÕES	QUADROS DE PRAÇAS
	QPBM	QPEBM	TOTAL
SUBTENENTE	211	13	224
1º SARGENTO	279	23	302
2º SARGENTO	590	41	631
3º SARGENTO	1.400	69	1.469
CABO	1.540	70	1.610
SOLDADO 1ª CLASSE	2.974	80	3.054
TOTAL	6.994	296	7290

Ofício

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2011.

Senhor Presidente,

Informo a V. Exa. que a emenda ao Projeto de Lei nº 2.661/2011, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para o ano de 2011 prevê um remanejamento de vagas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, mantendo, no entanto, o quantitativo total de cargos previsto na Lei nº 16.307, de 2006. A proposta tem a finalidade de viabilizar as promoções previstas para 2012 e adequar seus quadros do CBBMG às modificações instituídas pela Lei Complementar nº 95, de 2007.

O impacto financeiro potencial correspondente ao valor total da remuneração dos cargos criados, subtraído da remuneração de todos os cargos extintos, corresponde a R$674.263,32 mensais e R$8.950.410,20 anuais, produzindo efeitos sobre a folha de pagamento somente a partir de 2012.

Destaco que os acréscimos à folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo, em virtude da alteração no efetivo do CBBMG prevista na emenda do Projeto de Lei nº 2.661/2011 estão em conformidade com os limites das despesas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atenciosamente,

Renata Vilhena, Secretária de Estado.”

- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 2.661/2011. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.