“MENSAGEM Nº 125/2011*

Belo Horzinte, 29 de setembro de 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa egrégia Assembleia Legislativa, o Projeto de lei da Proposta Orçamentária para o exercício de 2012, que contém o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.

O Projeto de lei em apenso foi elaborado observando-se os dispositivos constitucionais, além do previsto na Lei nº 19.573, de 11 de agosto de 2011, bem como as disposições constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Os principais valores decorrentes da estimativa da receita e da fixação da despesa contidos na Proposta Orçamentária estão detalhados na Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que, para melhor compreensão do conteúdo do Projeto, faço anexar a esta mensagem.

Enunciados os fundamentos desta iniciativa, reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2011.

Excelentíssimo Senhor Governador,

Tendo em vista o disposto nos arts. 153 e 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais, submeto à apreciação de Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2012, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.

O presente projeto de lei foi elaborado em observância aos dispositivos constitucionais e às diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, aprovados na forma da Lei nº 19.573, de 11 de agosto de 2011, bem como às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A proposta foi elaborada em consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2012-2015 e com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, de forma a assegurar o alinhamento estratégico do Governo do Estado.

Os parâmetros econômicos utilizados para a estimativa de receita e despesa para 2012 foram os mesmos utilizados pelo Governo Federal, que consideraram crescimento do país em 5% e inflação (IPCA) de 4,5%.

Seguem, de forma breve, os valores agregados para a receita e despesa estadual, encaminhados nesta Proposta:

Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais proposto para 2012 estima a receita e fixa a despesa em R$51.480.548.077,00 (cinquenta e um bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e setenta e sete reais).

Receita

Do total da receita fiscal prevista para o exercício de 2012, 97,6% correspondem às receitas correntes e 2,4% às receitas de capital. A receita tributária responde por 76% do total das receitas correntes, enquanto que as receitas de operação de crédito participam com 23% do total da receita de capital.

Como principal receita estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS tem a arrecadação estimada em R$31.527,5 milhões de reais, representando 83% da receita tributária.

As Receitas de Capital somam R$1.208,2 milhões, sendo que as receitas provenientes de operações de crédito, transferências de capital e amortizações de empréstimos são os principais componentes desta categoria.

Despesa

A despesa total constante da proposta orçamentária para o exercício de 2012 foi fixada em R$51.480 milhões, distribuída da seguinte forma: despesas correntes (87,7%), despesas de capital (11,3%) e reserva de contingência (1,0%).

Com maior representatividade no orçamento, encontram-se as despesas de pessoal e encargos sociais correspondendo a 43% do total da despesa fiscal e 49,1% das despesas correntes. Em relação aos gastos com despesas de pessoal, o Poder Executivo está adequado ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, onerando com esse gasto específico 39,08% da receita corrente líquida. As outras despesas correntes e as transferências constitucionais aos municípios participam com 23% e 21% das despesas correntes, respectivamente. As transferências a municípios, estimadas em R$9.692,2 milhões, são decorrentes de determinação constitucional e são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da CIDE e da Dívida Ativa e Multas e Juros de Mora do ICMS e IPVA.

Os investimentos e as inversões financeiras, no montante de R$4.411,3 milhões, representam 76% das Despesas de Capital, e destinam-se, basicamente, aos setores de transporte, saúde, segurança pública, educação e fundos de desenvolvimento.

A Amortização da Dívida está orçada em R$1.392,4 milhões e representa 24% das Despesas de Capital.

Os investimentos realizados por meio do Orçamento Fiscal têm previsão de R$2.978,8 milhões, dos quais, 54,11%, ou seja, R$1.611,8 milhões destinam-se aos Programas Estruturadores e os demais compõem a carteira de programas associados e especiais.

Reserva de Contingência

Para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, estão orçados na Reserva de Contingência recursos da ordem de R$513,7 milhões a serem utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado

O Estado realizará, por meio das suas empresas controladas, investimentos da ordem de R$8.315,3 milhões oriundos de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito contratadas diretamente pelas mesmas.

Os investimentos da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, da Cemig Distribuição S/A, da Cemig Geração e Transmissão S/A e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, representam 95,5% do total do orçamento de investimento, aplicando esses recursos em projetos de infraestrutura básica como geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, abastecimento de água, sistema de esgoto e saneamento ambiental. As demais empresas respondem por 4,5% do Orçamento de Investimento de 2012.

Investimento por Empresa – 2012

São essas as considerações sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2012 que submeto a Vossa apreciação. Para análise e apreciação da estrutura geral da receita e da despesa do Orçamento Fiscal do Estado, encaminho juntamente a esta exposição de motivos o quadro consolidado da receita e da despesa fiscal para 2012.

São essas as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente projeto de lei.

Respeitosamente,

Renata Maria Paes de Vilhena, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.