MSG MENSAGEM 545/2010
"MENSAGEM Nº 545/2010*
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei da Proposta Orçamentária para o exercício de 2011, que contém o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
O projeto de lei em apenso foi elaborado observando-se os dispositivos constitucionais, além do previsto na Lei nº 19.099, de 10 de agosto de 2010, bem como as disposições constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Os principais valores decorrentes da estimativa da receita e da fixação da despesa contidos na Proposta Orçamentária estão detalhados na Exposição de Motivos da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, que acompanha o apenso projeto de lei.
Reitero a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Governador,
Tendo em vista o disposto no arts. 153 e 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais, submeto à apreciação de Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2011, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
O presente projeto de lei foi elaborado em observância aos dispositivos constitucionais e às diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, aprovados na forma da Lei nº 19.099, de 10 de agosto de 2010, bem como às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A proposta foi elaborada em consonância com a Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011 e com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, de forma a assegurar o alinhamento estratégico do Governo do Estado.
Os parâmetros econômicos utilizados para a estimativa de receita e despesa para 2011 foram os mesmos utilizados pelo Governo Federal, que consideraram crescimento do país em 5,5% e inflação (IPCA) de 4,5%.
Seguem, de forma breve, os valores agregados para a receita e despesa estadual, encaminhados nesta Proposta:
Orçamento Fiscal
O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais proposto para 2011 estima a receita e fixa a despesa em R$44.998.615.907,00 (quarenta e quatro bilhões, novecentos e noventa e oito milhões, seiscentos e quinze mil e novecentos e sete reais).
Receita
|
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA 2011 |
||||
|
EXERCÍCIO: 2011 |
R$1,00 |
|||
|
RECEITA ORCAMENTÁRIA |
ORDINÁRIO |
VINCULADO |
TOTAL |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
23.467.653.277 |
25.446.745.117 |
48.914.398.394 |
|
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
19.882.922.814 |
14.178.829.890 |
34.061.752.704 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
- |
1.649.576.486 |
1.649.576.486 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
2.615.986.055 |
2.853.268.045 |
5.469.254.100 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS |
4.733.881.718 |
4.733.881.718 |
||
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS |
42.053.317 |
42.053.317 |
||
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
198.109.840 |
198.109.840 |
||
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
968.744.408 |
1.791.025.821 |
2.759.770.229 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
551.000 |
1.274.169.017 |
1.274.720.017 |
|
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
463.601.324 |
463.601.324 |
||
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
15.803.056 |
15.803.056 |
||
|
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
551.000 |
578.467.734 |
579.018.734 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
178.841.766 |
178.841.766 |
||
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS |
24.014.857 |
24.014.857 |
||
|
OUTRAS RECEITAS |
13.440.280 |
13.440.280 |
||
|
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-5.190.502.504 |
-5.190.502.504 |
||
|
TOTAL DA RECEITA FISCAL |
23.468.204.277 |
21.530.411.630 |
44.998.615.907 |
|
|
TOTAL DA RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
1.803.896.504 |
1.803.896.504 |
||
Do total da receita fiscal prevista para o exercício de 2011, 97% correspondem às receitas correntes e 3% às receitas de capital. Entre as receitas correntes, cabe destacar a participação da receita tributária de 78%¹ da sua estimativa; entre as receitas de capital, ressalta-se a participação referente às receitas de operação de crédito com 36% do total de receita de capital.
Como principal receita estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS tem a arrecadação estimada em R$ 28.053,35 milhões de reais, representando 82% da receita tributária.
As Receitas de Capital somam R$1.274,72 milhões, sendo que as receitas provenientes de operações de crédito, transferências de capital e amortizações de empréstimos são os principais componentes desta categoria.
Despesa
|
Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa – 2011 |
||||
|
EXERCÍCIO: 2011 |
R$ 1,00 |
|||
|
DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
ORDINÁRIO |
VINCULADO |
TOTAL |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
18.960.496.613 |
20.265.829.449 |
39.226.326.062 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.051.337.655 |
6.310.117.199 |
19.361.454.854 |
|
|
Juros e Encargos da Dívida Pública |
1.672.304.387 |
0 |
1.672.304.387 |
|
|
Outras Despesas Correntes |
4.236.854.571 |
5.282.657.768 |
9.519.512.339 |
|
|
REC. CONSTITUCIONAIS VINC. MUNICÍPIOS |
8.673.054.482 |
8.673.054.482 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.713.257.112 |
2.597.555.005 |
5.310.812.117 |
|
|
Investimentos |
1.468.963.430 |
1.561.750.314 |
3.030.713.744 |
|
|
Inversões Financeiras |
64.466.000 |
1.035.804.691 |
1.100.270.691 |
|
|
Amortização da Dívida Pública |
1.179.827.682 |
0 |
1.179.827.682 |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
461.477.728 |
0 |
461.477.728 |
|
|
TOTAL DA DESPESA FISCAL |
22.135.231.453 |
22.863.384.454 |
44.998.615.907 |
|
|
TOTAL DA DESPESA MODALIDADE 91 |
1.332.972.824 |
470.923.680 |
1.803.896.504 |
|
A despesa total constante da proposta orçamentária para o exercício de 2011 foi fixada em R$44.998,61 milhões, sendo 87,2% despesas correntes, 11,8% despesas de capital e 1% destinado à Reserva de Contingência.
Com maior representatividade no orçamento, encontram-se as despesas de pessoal e encargos sociais correspondendo a 43% do total da despesa fiscal e 49% das despesas correntes. Em relação aos gastos com despesas de pessoal, o Poder Executivo está adequado ao limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, onerando com esse gasto específico 48,83% da receita corrente líquida. As outras despesas correntes e as transferências constitucionais aos municípios participam com 24% e 22% da despesa corrente, respectivamente. As transferências a municípios, estimadas em R$8.673,05 milhões, são decorrentes de determinação constitucional, e são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da CIDE e da Dívida Ativa e Multas e Juros de Mora do ICMS e IPVA.
Os investimentos e as inversões financeiras, no montante de R$4.130,94 milhões, representam 78% das Despesas de Capital, e destinam-se, basicamente, aos setores de transporte, saúde, segurança pública, educação e fundos de desenvolvimento.
A Amortização da Dívida está orçada em R$1.179,82 milhões e representa 22% das Despesas de Capital.
Os investimentos realizados por meio do Orçamento Fiscal têm previsão de R$3.030,71 milhões, dos quais, 59,32%, ou seja, R$1.797,86 milhões destinam-se aos projetos estruturadores e os demais compõem a carteira de programas associados e especiais.
Reserva de Contingência
Para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, estão orçados na Reserva de Contingência recursos da ordem de R$461,47 milhões a serem utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
O Estado realizará, por meio das suas empresas controladas, investimentos da ordem de R$5.999,1 milhões oriundos de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito contratadas diretamente pelas mesmas.
Os investimentos da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, da Cemig Distribuição S/A, da Cemig Geração e Transmissão S/A e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, representam 91,5% do total do orçamento de investimento, aplicando esses recursos em projetos de infraestrutura básica como geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, abastecimento de água, sistema de esgoto e saneamento ambiental. As demais empresas respondem por 8,5% do Orçamento de Investimento de 2011.
Investimento por Empresa – 2011
|
EMPRESAS |
VALOR |
|
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - Cemig Distribuidora |
1.386.761.620 |
|
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - Cemig Geração e Transmissão |
1.575.798.000 |
|
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG |
421.240.000 |
|
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG |
50.449.670 |
|
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA |
1.169.255.813 |
|
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MIANS GERAIS - Cemig Holding |
1.355.739.000 |
|
DEMAIS EMRESAS |
39.872.673 |
|
Total geral |
5.999.116.776 |
São essas as considerações sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2011 que submeto a Vossa apreciação. Para análise e apreciação da estrutura geral da receita e da despesa do Orçamento Fiscal do Estado, encaminho juntamente a esta exposição de motivos o quadro consolidado da receita e da despesa fiscal para 2011.
Essas, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, o presente projeto de lei.
Respeitosamente,
Renata Maria Paes Vilhena, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.
|
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO - ORÇAMENTO FISCAL |
|||||||||||||||||||||||||
|
EXERCÍCIO: 2011 |
Em R$1,00 |
||||||||||||||||||||||||
|
RECEITA ORCAMENTÁRIA |
ORDINÁRIA |
% PART |
VINCULADA |
% PART |
TOTAL |
% PART |
DESPESA ORCAMENTÁRIA |
ORDINÁRIA |
% PART |
VINCULADA |
% PART |
TOTAL |
% PART |
||||||||||||
|
RECEITAS CORRENTES |
23.467.653.277 |
100,00 |
25.446.745.117 |
118,19 |
48.914.398.394 |
108,70 |
DESPESAS CORRENTES |
18.960.496.613 |
85,66 |
20.265.829.449 |
88,64 |
39.226.326.062 |
87,17 |
||||||||||||
|
0,00 |
|||||||||||||||||||||||||
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
19.882.922.814 |
84,72 |
14.178.829.890 |
65,85 |
34.061.752.704 |
75,70 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
13.051.337.655 |
58,96 |
6.310.117.199 |
27,60 |
19.361.454.854 |
43,03 |
||||||||||||
|
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE |
1.722.182.665 |
7,34 |
0,00 |
1.722.182.665 |
3,83 |
EXECUTIVO |
9.688.770.959 |
43,77 |
5.753.248.738 |
25,16 |
15.442.019.697 |
34,32 |
|||||||||||||
|
IPVA |
1.046.876.344 |
4,46 |
1.570.314.516 |
7,29 |
2.617.190.860 |
5,82 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
5.524.770.253 |
24,96 |
4.364.337.944 |
19,09 |
9.889.108.197 |
21,98 |
||||||||||||
|
ITCD |
177.374.741 |
0,76 |
44.343.685 |
0,21 |
221.718.426 |
0,49 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
4.164.000.706 |
18,81 |
1.388.910.794 |
6,07 |
5.552.911.500 |
12,34 |
||||||||||||
|
ICMS |
16.832.010.277 |
71,72 |
11.221.340.185 |
52,12 |
28.053.350.462 |
62,34 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
1.084.652.390 |
4,90 |
303.202.024 |
1,33 |
1.387.854.414 |
3,08 |
||||||||||||
|
TAXAS |
104.478.787 |
0,45 |
1.342.831.504 |
6,24 |
1.447.310.291 |
3,22 |
EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES |
211.517.452 |
0,96 |
36.938.270 |
0,16 |
248.455.722 |
0,55 |
||||||||||||
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
- |
0,00 |
1.649.576.486 |
7,66 |
1.649.576.486 |
3,67 |
FUNDOS |
2.867.830.864 |
12,96 |
1.048.770.500 |
4,59 |
3.916.601.364 |
8,70 |
||||||||||||
|
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
0,00 |
1.649.576.486 |
7,66 |
1.649.576.486 |
3,67 |
OUTROS PODERES |
3.362.566.696 |
15,19 |
556.868.461 |
2,44 |
3.919.435.157 |
8,71 |
|||||||||||||
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
3.362.566.696 |
15,19 |
556.154.111 |
2,43 |
3.918.720.807 |
8,71 |
|||||||||||||||||||
|
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
2.615.986.055 |
11,15 |
2.853.268.045 |
13,25 |
5.469.254.100 |
12,15 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
- |
0,00 |
714.350 |
0,00 |
714.350 |
0,00 |
||||||||||||
|
FPE |
1.906.450.850 |
8,12 |
476.612.712 |
2,21 |
2.383.063.562 |
5,30 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
- |
0,00 |
714.350 |
0,00 |
714.350 |
0,00 |
||||||||||||
|
FUNDO EXPORTAÇÃO |
310.364.518 |
1,32 |
206.909.679 |
0,96 |
517.274.197 |
1,15 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
1.672.304.387 |
7,55 |
- |
0,00 |
1.672.304.387 |
3,72 |
||||||||||||
|
QESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO |
0,00 |
322.704.178 |
1,50 |
322.704.178 |
0,72 |
EXECUTIVO |
1.672.304.387 |
7,55 |
- |
0,00 |
1.672.304.387 |
3,72 |
|||||||||||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 |
150.978.438 |
0,64 |
37.744.610 |
0,18 |
188.723.048 |
0,42 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
1.672.304.387 |
7,55 |
0,00 |
1.672.304.387 |
3,72 |
|||||||||||||
|
TRANSFERÊNCIAS SUS |
0,00 |
1.141.430.107 |
5,30 |
1.141.430.107 |
2,54 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.236.854.571 |
19,14 |
5.282.657.768 |
23,11 |
9.519.512.339 |
21,16 |
|||||||||||||
|
COTA-PARTE DA CIDE |
0,00 |
205.167.820 |
0,95 |
205.167.820 |
0,46 |
EXECUTIVO |
3.866.900.318 |
17,47 |
4.904.483.628 |
21,45 |
8.771.383.946 |
19,49 |
|||||||||||||
|
COTA-PARTE DA COMP. FINANCEIRA - RECURSOS HÍDRICOS |
0,00 |
168.312.470 |
0,78 |
168.312.470 |
0,37 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
1.707.172.736 |
7,71 |
1.386.379.358 |
6,06 |
3.093.552.094 |
6,87 |
|||||||||||||
|
COTA-PARTE DA COMP. FINANCEIRA - RECURSOS MINERAIS |
0,00 |
83.884.282 |
0,39 |
83.884.282 |
0,19 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
2.159.727.582 |
9,76 |
3.518.104.270 |
15,39 |
5.677.831.852 |
12,62 |
|||||||||||||
|
COTA -PARTE ROYALTIES - COMP. FINANC. - PROD. DE PETRÓLEO |
0,00 |
7.958.387 |
0,04 |
7.958.387 |
0,02 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
217.374.729 |
0,98 |
2.160.215.414 |
9,45 |
2.377.590.143 |
5,28 |
|||||||||||||
|
OURAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÀO |
248.192.249 |
1,06 |
202.543.800 |
0,94 |
450.736.049 |
1,00 |
EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES |
7.496.000 |
0,03 |
41.998.356 |
0,18 |
49.494.356 |
0,11 |
||||||||||||
|
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS |
0,00 |
4.733.881.718 |
21,99 |
4.733.881.718 |
10,52 |
FUNDOS |
1.934.856.853 |
8,74 |
1.315.890.500 |
5,76 |
3.250.747.353 |
7,22 |
|||||||||||||
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS |
0,00 |
42.053.317 |
0,20 |
42.053.317 |
0,09 |
OUTROS PODERES |
369.954.253 |
1,67 |
378.174.140 |
1,65 |
748.128.393 |
1,66 |
|||||||||||||
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
0,00 |
198.109.840 |
0,92 |
198.109.840 |
0,44 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
369.954.253 |
1,67 |
326.806.221 |
1,43 |
696.760.474 |
1,55 |
|||||||||||||
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
968.744.408 |
4,13 |
1.791.025.821 |
8,32 |
2.759.770.229 |
6,13 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
- |
0,00 |
51.367.919 |
0,22 |
51.367.919 |
0,11 |
||||||||||||
|
RECEITA PATRIMONIAL |
494.523.365 |
2,11 |
508.398.425 |
2,36 |
1.002.921.790 |
2,23 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
0,00 |
47.721.239 |
0,21 |
47.721.239 |
0,11 |
|||||||||||||
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
0,00 |
6.304.114 |
0,03 |
6.304.114 |
0,01 |
FUNDOS |
0,00 |
3.646.680 |
0,02 |
3.646.680 |
0,01 |
||||||||||||||
|
RECEITA INDUSTRIAL |
0,00 |
156.929.540 |
0,73 |
156.929.540 |
0,35 |
REC. CONSTITUCIONAIS VINC. MUNICÍPIOS |
0,00 |
8.673.054.482 |
37,93 |
8.673.054.482 |
19,27 |
||||||||||||||
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
0,00 |
498.478.009 |
2,32 |
498.478.009 |
1,11 |
||||||||||||||||||||
|
MULTAS E JUROS DE MORA |
295.547.319 |
1,26 |
352.917.986 |
1,64 |
648.465.305 |
1,44 |
DESPESAS DE CAPITAL |
2.713.257.112 |
12,26 |
2.597.555.005 |
11,36 |
5.310.812.117 |
11,80 |
||||||||||||
|
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
49.467.325 |
0,21 |
28.501.465 |
0,13 |
77.968.790 |
0,17 |
INVESTIMENTOS |
1.468.963.430 |
6,64 |
1.561.750.314 |
6,83 |
3.030.713.744 |
6,74 |
||||||||||||
|
DÍVIDA ATIVA |
125.491.289 |
0,53 |
95.667.290 |
0,44 |
221.158.579 |
0,49 |
EXECUTIVO |
1.440.579.430 |
6,51 |
1.408.667.700 |
6,16 |
2.849.247.130 |
6,33 |
||||||||||||
|
RECEITAS DIVERSAS |
3.715.110 |
0,02 |
143.828.992 |
0,67 |
147.544.102 |
0,33 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
450.638.674 |
2,04 |
636.376.798 |
2,78 |
1.087.015.472 |
2,42 |
||||||||||||
|
0,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
989.940.756 |
4,47 |
772.290.902 |
3,38 |
1.762.231.658 |
3,92 |
||||||||||||||||||
|
RECEITAS DE CAPITAL |
551.000 |
0,00 |
1.274.169.017 |
5,92 |
1.274.720.017 |
2,83 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
426.572.643 |
1,93 |
623.017.548 |
2,72 |
1.049.590.191 |
2,33 |
||||||||||||
|
EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES |
1.814.000 |
0,01 |
0,00 |
1.814.000 |
0,00 |
||||||||||||||||||||
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
0,00 |
463.601.324 |
2,15 |
463.601.324 |
1,03 |
FUNDOS |
561.554.113 |
2,54 |
149.273.354 |
0,65 |
710.827.467 |
1,58 |
|||||||||||||
|
INTERNA |
0,00 |
153.721.643 |
0,71 |
153.721.643 |
0,34 |
OUTROS PODERES |
28.384.000 |
0,13 |
153.082.614 |
0,67 |
181.466.614 |
0,40 |
|||||||||||||
|
EXTERNA |
0,00 |
309.879.681 |
1,44 |
309.879.681 |
0,69 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
28.384.000 |
0,13 |
141.002.614 |
0,62 |
169.386.614 |
0,38 |
|||||||||||||
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
0,00 |
15.803.056 |
0,07 |
15.803.056 |
0,04 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
- |
0,00 |
12.080.000 |
0,05 |
12.080.000 |
0,03 |
|||||||||||||
|
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
551.000 |
0,00 |
578.467.734 |
2,69 |
579.018.734 |
1,29 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
0,00 |
8.930.000 |
0,04 |
8.930.000 |
0,02 |
|||||||||||||
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
0,00 |
178.841.766 |
0,83 |
178.841.766 |
0,40 |
FUNDOS |
0,00 |
3.150.000 |
0,01 |
3.150.000 |
0,01 |
||||||||||||||
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS |
0,00 |
24.014.857 |
0,11 |
24.014.857 |
0,05 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
64.466.000 |
0,29 |
1.035.804.691 |
6,83 |
1.100.270.691 |
2,45 |
|||||||||||||
|
OUTRAS RECEITAS |
0,00 |
13.440.280 |
0,06 |
13.440.280 |
0,03 |
EXECUTIVO |
52.513.000 |
0,24 |
1.023.421.065 |
4,48 |
1.075.934.065 |
2,39 |
|||||||||||||
|
0,00 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
34.501.000 |
0,16 |
2.000.000 |
0,01 |
36.501.000 |
0,08 |
||||||||||||||||||
|
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
0,00 |
-5.190.502.504 |
-24,11 |
-5.190.502.504 |
-11,53 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
18.012.000 |
0,08 |
1.021.421.065 |
4,47 |
1.039.433.065 |
2,31 |
|||||||||||||
|
ICMS |
0,00 |
-4.208.002.569 |
-19,54 |
-4.208.002.569 |
-9,35 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
0,00 |
4.016.654 |
0,02 |
4.016.654 |
0,01 |
||||||||||||||
|
FPE |
0,00 |
-476.612.712 |
-2,21 |
-476.612.712 |
-1,06 |
EMPRESAS CONTROLADAS |
10.000 |
0,00 |
6.584.000 |
0,03 |
6.594.000 |
0,01 |
|||||||||||||
|
IPI |
0,00 |
-77.591.130 |
-0,36 |
-77.591.130 |
-0,17 |
FUNDOS |
18.002.000 |
0,08 |
1.010.820.411 |
4,42 |
1.028.822.411 |
2,29 |
|||||||||||||
|
ICMS - DESONERAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 87/96 |
0,00 |
-37.744.610 |
-0,18 |
-37.744.610 |
-0,08 |
OUTROS PODERES |
11.953.000 |
0,05 |
12.383.626 |
0,05 |
24.336.626 |
0,05 |
|||||||||||||
|
MULTAS DO ICMS |
0,00 |
-45.119.514 |
-0,21 |
-45.119.514 |
-0,10 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
11.953.000 |
0,05 |
0,00 |
11.953.000 |
0,03 |
||||||||||||||
|
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ICMS |
0,00 |
-27.407.488 |
-0,13 |
-27.407.488 |
-0,06 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
- |
0,00 |
12.383.626 |
0,05 |
12.383.626 |
0,03 |
|||||||||||||
|
IPVA |
0,00 |
-261.719.086 |
-1,22 |
-261.719.086 |
-0,58 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
0,00 |
12.383.626 |
0,05 |
12.383.626 |
0,03 |
||||||||||||||
|
ITCD |
0,00 |
-44.343.685 |
-0,21 |
-44.343.685 |
-0,10 |
FUNDOS |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
|||||||||||||||
|
MULTAS DO ITCD |
0,00 |
-1.864.354 |
-0,01 |
-1.864.354 |
0,00 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.179.827.682 |
5,33 |
- |
0,00 |
1.179.827.682 |
2,62 |
|||||||||||||
|
MULTAS DO IPVA |
0,00 |
-9.663.683 |
-0,04 |
-9.663.683 |
-0,02 |
EXECUTIVO |
1.179.827.682 |
5,33 |
- |
0,00 |
1.179.827.682 |
2,62 |
|||||||||||||
|
DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
0,00 |
-262.836 |
0,00 |
-262.836 |
0,00 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
1.179.827.682 |
5,33 |
0,00 |
1.179.827.682 |
2,62 |
||||||||||||||
|
DÍVIDA ATIVA DO ITCD |
0,00 |
-170.837 |
0,00 |
-170.837 |
0,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
461.477.728 |
2,08 |
0,00 |
461.477.728 |
1,03 |
||||||||||||||
|
TOTAL DA RECEITA FISCAL |
23.468.204.277 |
100,00 |
21.530.411.630 |
100,00 |
44.998.615.907 |
100,00 |
TOTAL DA DESPESA FISCAL |
22.135.231.453 |
100,00 |
22.863.384.454 |
100,00 |
44.998.615.907 |
100,00 |
||||||||||||
|
TOTAL DA RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
1.803.896.504 |
100,00 |
1.803.896.504 |
100,00 |
TOTAL DA DESPESA - MODALIDADE 91 |
1.332.972.824 |
100,00 |
470.923.680 |
100,00 |
1.803.896.504 |
100,00 |
||||||||||||||
¹ Foram descontadas as deduções para formação do FUNDEB para as receitas correntes e tributárias.