MSG MENSAGEM 538/2010
“MENSAGEM Nº 538/2010*
Belo Horizonte, 7 de julho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Nos termos do art. 69 da Constituição do Estado, solicito a essa egrégia Assembleia que o Projeto de Lei nº 4.687/2010, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários ou integrantes de carteiras de ativos diversos e demais créditos de propriedade do Estado de Minas Gerais, seja apreciado em regime de urgência.
Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.”
- Anexe-se ao Projeto de Lei nº 4.687/2010.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Belo Horizonte, 7 de julho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Nos termos do art. 69 da Constituição do Estado, solicito a essa egrégia Assembleia que o Projeto de Lei nº 4.687/2010, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários ou integrantes de carteiras de ativos diversos e demais créditos de propriedade do Estado de Minas Gerais, seja apreciado em regime de urgência.
Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.”
- Anexe-se ao Projeto de Lei nº 4.687/2010.
* - Publicado de acordo com o texto original.