Projeto de lei nº 4.142/2010

Altera a Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências.

Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte inciso XI ao art. 2º da Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007, renumerando-se o seu inciso XI como inciso XII:

"Art. 2º - (...)

XI – gerir a Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais;".

Art. 2º - O art. 3º da Lei Delegada nº 126, de 2007, fica acrescido do seguinte inciso XI:

"Art. 3º - (...)

XI – Núcleo Gestor da Cidade Administrativa:

a) Coordenadoria de Inovação e Otimização; e

b) Coordenadoria de Operação.".

Art. 3º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gestor da Cidade Administrativa, com prerrogativas, vantagens e mesma sistemática remuneratória do cargo de Subsecretário de Estado.

Art. 4º - Ficam criadas 84,00 (oitenta e quatro) unidades de DAD-unitário, e 46 (quarenta e seis) unidades de GTE-unitário, de que trata a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, destinadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag , passando o quantitativo de DAD-unitário e de GTE-unitário da Seplag, constante no item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, a ser de 1.411 (mil quatrocentos e onze) e 325 (trezentos e vinte e cinco) unidades, respectivamente.

§ 1º - Em virtude do disposto no "caput", o item IV.2.13 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.

§ 2º - A identificação dos cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas criadas em decorrência do disposto no caput e a forma de recrutamento dos cargos serão estabelecidas em decreto, observado o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 2007.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei nº, de de de 2010)

"ANEXO IV

QUANTITATIVOS DE VALORES UNITÁRIOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(...)

IV.2 - QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

(a que se refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 2007)

(...)

IV.2.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO DE CARGOS	VALOR (EM DAD-UNITÁRIO)
DAD-1	76	76,00
DAD-2	29	43,50
DAD-3	16	36,00
DAD-4	107	374,50
DAD-5	53	212,00
DAD-6	68	340,00
DAD-7	16	108,00
DAD-8	26	221,00
TOTAL	391	1.411,00"

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.