PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1449/2010
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.449/2010
(Alteração de ação )
EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Itaobim
PROPONENTE: Daniel Moreira da Silva (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim)) / Gleidiany Ribeiro Ataide (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim)) / Manoel Antônio Fonseca Santos (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim)) / Maria Aparecida dos Santos Queiroz (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim)) / Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth (Instituição não informada) / Daniel Moreira da Silva (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim)) / Gleidiany Ribeiro Ataide (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim)) / Manoel Antônio Fonseca Santos (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim)) / Maria Aparecida dos Santos Queiroz (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim))
PROPOSTA: Ampliação das metas físicas e financeira da Ação 4362 - Aprimoramento e Ampliação da Gestão das Medidas de Meio Aberto, modificando a regionalização.
Proposta aglutinada: Incluir as regiões do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, bem como aumentar o número de vagas no Estado, aumentando as metas física e financeira.
ÁREA DE RESULTADO: 10 - Defesa Social
PROGRAMA: 4 - ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
AÇÃO: 4362 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DA GESTÃO DAS MEDIDAS DE MEIO ABERTO
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Regionalização |
2011 |
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M. Física |
M. Financeira |
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Alto Paranaíba |
120 |
124.950,00 |
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Central |
800 |
630.000,00 |
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Estadual |
100 |
226.715,00 |
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Jequitinhonha / Mucuri |
100 |
100.000,00 |
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Mata |
180 |
162.000,00 |
|
Noroeste de Minas |
120 |
124.950,00 |
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Norte de Minas |
180 |
162.000,00 |
|
Rio Doce |
120 |
124.950,00 |
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Sul de Minas |
260 |
220.000,00 |
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Triângulo |
120 |
124.950,00 |
JUSTIFICAÇÃO: A proposta apresentada pelo Governo Estadual prevê uma ampliação de metas física de somente 3,12%, passando de 1.600 vagas para medidas em meio aberto fomentadas em 2010, para 1650 em 2011. Ressaltamos a relevância da expansão da execução de medidas em meio aberto para o interior do Estado, especialmente para aquelas regiões que não contam com unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. Tal ampliação visa atender princípio da excepecionalidade da aplicação da medida privativa de liberdade, prevista no ECA.
Proposta aglutinada - justificativa: Teófilo Otoni é o único Município dessa região que possui atendimento em liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.