PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.329/2010

(Alteração de ação)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth (Instituição não informada) / Maria Aparecida Rita de Cássia Vitorino Coelho dos Santos (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Ouro Preto)) / Maria da Consolação Faria (Cons. Est. dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA (Belo Horizonte)) / Selmara Mamede Simões Ferreira (Promotoria da Infância e da Juventude Infracional (Belo Horizonte)) / Selmara Mamede Simões Ferreira (Promotoria da Infância e da Juventude Infracional (Belo Horizonte)) / Selmara Mamede (Interfóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescen (Belo Horizonte)) / Selmara Mamede Simões Ferreira (Promotoria da Infância e da Juventude Infracional (Belo Horizonte))

PROPOSTA: Construção de mais três centros socioeducativos - Seds, com infraestrutura adequada para a educação profissionalizante e a reinserção social.

Propostas aglutinadas:

Ampliação das metas da ação 1206.

Alterar a regionalização da ação 1205 do programa 004, incluindo o Vale do Aço (Região Rio Doce), com previsão de meta financeira de 8 milhões e 500 mil para cada região, com aumento de 25 milhões e 500 mil no total já previsto na ação.

Restauração da ação 1206 do Programa 004, da forma como estava prevista para 2010, com alteração do nome, produto, unidade de medida e regionalização.

Regionalizar as metas física e financeira, ampliando o valor total, de forma que contemple a construção de no mínimo 3 centros socioeducativos na região do Mucuri e Jequitinhonha.

Solicitação de audiência pública, a ser realizada pela Comissão de Participação Popular com a presença da Seplag, Setop e Seds, para discutir a priorização da construção de unidades socioeducativas, tendo em vista o congestionamento de vagas nas unidades de acautelamento provisório de adolescentes e a colocação irregular dos mesmos em cadeias públicas.

ÁREA DE RESULTADO: 10 - Defesa Social

PROGRAMA: 4 - ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

AÇÃO: 1206 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS SOCIOEDUCATIVOS - SEDS

Novo nome: Reforma de Centros Socioeducativos

Produto: 10948 - CENTRO SOCIOEDUCATIVO REFORMADO

Unidade de medida: 44 - CENTRO

Regionalização	2011
	M. Física	M. Financeira
Central	10	2.400.000,00

JUSTIFICAÇÃO: Devido à falta de Centros Socioducativos, os adolescentes autores de atos infracionais estão sendo acautelados em cadeias, ou em centros superlotados.(OBS: Foco na região de Ouro Preto, Mariana, Itabirito e Ouro Branco.)

Propostas aglutinadas - Justificativas:

- As vagas de internação para adolescentes são insuficientes e a ampliação das vagas programada para 2010 não foi executada.

- Não há Centros Socioeducativos nas regiões Sul e Vale do Aço.

- As atividades antes previstas na ação 1206, de 2010, conforme informações do gestor, foram agregadas na ação 2065. Essa agregação em uma ação genérica prejudica a transparência na execução dos recursos.

- Só existe um centro socioeducativo para atender a região Jequitinhonha/Mucuri.

- Apesar de ser uma demanda reconhecida, a execução orçamentária prevista para a ação 1205 mantém-se baixíssima nos últimos dois anos, inclusive com redução da meta financeira para 2011.