OFC OFÍCIO DE COMISSÃO 9/2009
OFíCIO Nº 9/2009
Da Comissão de Justiça, encaminhando o projeto de lei que se segue, resultante do desmembramento da proposição encaminhada por meio da Mensagem nº 420/2009, do Governador do Estado.
Da Comissão de Justiça, encaminhando o projeto de lei que se segue, resultante do desmembramento da proposição encaminhada por meio da Mensagem nº 420/2009, do Governador do Estado.