MSG MENSAGEM 412/2009
“MENSAGEM N° 412/2009*
Belo Horizonte, 7 de outubro de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Apraz-me encaminhar a Vossa Excelência, para ser submetido ao exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.
Tendo em vista a Lei nº 18.309, de 4 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Arsae-MG e dá outras providências, faz-se necessária a abertura de crédito especial para viabilizar o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais da aludida entidade, no âmbito do Programa Apoio à Administração Pública, no corrente exercício.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos seus Nobres Pares o projeto de lei anexo.
Antonio Augusto Junho Anastasia, Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado.
Belo Horizonte, 7 de outubro de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Apraz-me encaminhar a Vossa Excelência, para ser submetido ao exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.
Tendo em vista a Lei nº 18.309, de 4 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Arsae-MG e dá outras providências, faz-se necessária a abertura de crédito especial para viabilizar o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais da aludida entidade, no âmbito do Programa Apoio à Administração Pública, no corrente exercício.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos seus Nobres Pares o projeto de lei anexo.
Antonio Augusto Junho Anastasia, Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado.