PROJETO DE LEI Nº 4.071/2009

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Rio Preto o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Gonçalo do Rio Preto o imóvel com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Peixe Vivo, s/nº, na sua sede, registrado sob o nº 2.872 do Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina.

Parágrafo único - O imóvel descrito no “caput” destina-se ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo do Rio Preto.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado, se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.