MSG MENSAGEM 390/2009
“MENSAGEM Nº 390/2009*
Belo Horizonte, 30 de julho de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Encaminho à atenção de Vossa Excelência, para consideração dessa Egrégia Assembleia, o anexo Projeto de lei que altera a Lei Delegada nº 166, de 25 de janeiro de 2007, que reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT.
Trata-se de proposta enviada pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para a alteração do quórum para aprovação das deliberações daquele Conselho.
Considerando que o CONECIT se constitui em um órgão colegiado consultivo e deliberativo e que o quórum mínimo atual, de quatorze conselheiros, é demasiado elevado para a aprovação das suas deliberações, fato que tem se tornado um entrave à tomada de decisões, aplicação e execução imediatas das mesmas, pela proposta este quórum será reduzido para onze Conselheiros.
Nesta oportunidade, propomos também a correção de erro material na publicação da Lei Delegada nº 166, de 25 de janeiro de 2007, publicada no Órgão Oficial em 26 de janeiro. Naquela publicação ocorreu a duplicidade de numeração no artigo 3º, pelo que transformamos a duplicidade em § 1º do artigo, renumerando-se os demais parágrafos.
São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos seus Nobres Pares dessa Casa o anexo Projeto de lei.
Atenciosamente,
Aécio Neves, Governador do Estado.
Belo Horizonte, 30 de julho de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Encaminho à atenção de Vossa Excelência, para consideração dessa Egrégia Assembleia, o anexo Projeto de lei que altera a Lei Delegada nº 166, de 25 de janeiro de 2007, que reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT.
Trata-se de proposta enviada pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para a alteração do quórum para aprovação das deliberações daquele Conselho.
Considerando que o CONECIT se constitui em um órgão colegiado consultivo e deliberativo e que o quórum mínimo atual, de quatorze conselheiros, é demasiado elevado para a aprovação das suas deliberações, fato que tem se tornado um entrave à tomada de decisões, aplicação e execução imediatas das mesmas, pela proposta este quórum será reduzido para onze Conselheiros.
Nesta oportunidade, propomos também a correção de erro material na publicação da Lei Delegada nº 166, de 25 de janeiro de 2007, publicada no Órgão Oficial em 26 de janeiro. Naquela publicação ocorreu a duplicidade de numeração no artigo 3º, pelo que transformamos a duplicidade em § 1º do artigo, renumerando-se os demais parágrafos.
São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos seus Nobres Pares dessa Casa o anexo Projeto de lei.
Atenciosamente,
Aécio Neves, Governador do Estado.