MSG MENSAGEM 379/2009
“MENSAGEM Nº 379/2009*
Belo Horizonte, 30 de junho de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
No exercício da competência que me confere o inciso V do art. 90, da Constituição do Estado, encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, emenda ao Projeto de Lei nº 3.186, de 2009, que cria a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Estado de Minas Gerais - ARAS-MG e dá outras providências.
A emenda proposta cria funções gratificadas destinadas à Agência, valorizando os servidores detentores de cargos de provimento efetivo que nela prestarão assessoramento técnico ou especializado e que coordenarão suas atividades, projetos, programas e equipes de trabalho, aprimorando a estruturação da autarquia.
Ressalto, por oportuno, que a criação das funções gratificadas proposta pela emenda observa o disposto no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter a emenda em questão à consideração dos seus nobres pares.
Atenciosamente,
Aécio Neves, Governador do Estado.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.186/2009
Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo e §§ 1º e 2º:
Art. - Ficam criadas 125,02 (cento e vinte cinco vírgula zero duas) unidades de FGI-unitário, a que se refere a Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, destinadas à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG.
§ 1º - Em virtude da criação de que trata o “caput”, o quantitativo de FGI-unitário da ARSAE-MG, constante no item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a ser de 125,02 (cento e vinte cinco vírgula zero duas) unidades.
§ 2º - A identificação e a destinação das funções gratificadas criadas no “caput” serão fixadas em decreto.”
- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 3.186/2009. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
No exercício da competência que me confere o inciso V do art. 90, da Constituição do Estado, encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, emenda ao Projeto de Lei nº 3.186, de 2009, que cria a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Estado de Minas Gerais - ARAS-MG e dá outras providências.
A emenda proposta cria funções gratificadas destinadas à Agência, valorizando os servidores detentores de cargos de provimento efetivo que nela prestarão assessoramento técnico ou especializado e que coordenarão suas atividades, projetos, programas e equipes de trabalho, aprimorando a estruturação da autarquia.
Ressalto, por oportuno, que a criação das funções gratificadas proposta pela emenda observa o disposto no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter a emenda em questão à consideração dos seus nobres pares.
Atenciosamente,
Aécio Neves, Governador do Estado.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.186/2009
Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo e §§ 1º e 2º:
Art. - Ficam criadas 125,02 (cento e vinte cinco vírgula zero duas) unidades de FGI-unitário, a que se refere a Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, destinadas à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG.
§ 1º - Em virtude da criação de que trata o “caput”, o quantitativo de FGI-unitário da ARSAE-MG, constante no item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a ser de 125,02 (cento e vinte cinco vírgula zero duas) unidades.
§ 2º - A identificação e a destinação das funções gratificadas criadas no “caput” serão fixadas em decreto.”
- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 3.186/2009. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.
* - Publicado de acordo com o texto original.