PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1141/2009
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1141/2009 (ALTERAÇÃO DE AÇÃO)
EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Exercício 2010 - Belo Horizonte
PROPONENTE: Andrea Mismotto Carelli (Minist. Público - Promotoria de Justiça Infância e Juventude (Belo Horizonte))
PROPOSTA: Ampliar a meta física da ação na Região Central, com acréscimo proporcional da meta financeira, visanado à construção de um centro socioeducativo em Betim.
ÁREA DE RESULTADO: 10 - Defesa Social
PROGRAMA: 4 - Atendimento às Medidas Socioeducativas
AÇÃO: 1205 - Construção de Unidades Socioeducativas
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Regionalização |
2010 |
2011 |
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M. Física |
M. Financeira |
M. Física |
M. Financeira |
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Central |
3 |
0,00 |
0,00 |
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Jequitinhonha / Mucuri |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
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Rio Doce |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
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Sul de Minas |
0 |
0,00 |
1 |
9.000.000,00 |
JUSTIFICAÇÃO: A proposta tem por objetivo atender a demanda da Região Central por estabelecimentos apropriados para o cumprimento de medidas socioeducativas, tendo em vista a quantidade de adolescentes recolhidos em cadeias públicas.
- À Comissão de Participação Popular.