PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1044/2009 (Inclusão de ação)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Exercício 2010 - Iturama

PROPONENTE: Wildirlei Queiroz Menezes (Prefeitura Municipal de Itapajipe (Itapajipe)) / Sueli Aparecida Faria de Brito (Conselho Tutelar da 1ª Região de Montes Claros (Montes Claros)) / Elis Medrado Viana (Instituição não informada) / Lindalva Santa Flávio (Conselho Tutelar da 1ª Região de Montes Claros (Montes Claros)) / Elvira Mirian Veloso de Mello Cosendey (Instituição não informada) / Maria Alice da Silva (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Belo Horizonte)) / Maria da Consolação Faria (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Divinópolis))

PROPOSTA: Restaurar a ação 2005 - Apoio aos Conselhos Municipais e Tutelares da Criança e do Adolescente -, com vistas a:

1)garantir recursos para a construção de sede de Conselhos Tutelares nos Municípios, além de infraestrutura; e

2) capacitação continuada aos operadores da política de garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Com propostas de regionalização (meta física/meta financeira):

1) Estadual (105/R$ 700.000,00);

2) Estadual (150/R$ 750.000,00);

3) Norte de Minas (90/900.000,00).

ÁREA DE RESULTADO: 2 - Protagonismo Juvenil

PROGRAMA: 266 - Gestão da Política da Criança e do Adolescente

AÇÃO: (...) - Apoio a Conselhos Municipais e Tutelares da Criança e do Adolescente

Unidade: 4091 - Fundo para a Infância e a Adolescência

Produto: 11104 - Conselho Apoiado

Unidade de medida: 52 - Conselho

Finalidade da ação: Apoio Técnico-Financeiro aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.

Regionalização	2010		2011
	M. Física	M. Financeira	M. Física	M. Financeira
Estadual	105	700.000,00		0,00

JUSTIFICAÇÃO: O Ministério Público exige dos municípios boas instalações, sendo necessário custos com aluguéis. Além disso, os conselhos tutelares não possuem infraestrutura adequada para atendimento a crianças e adolescentes, sendo necessário equipar conselhos para o atendimento ao sistema de garantia de direitos.

- À Comissão de Participação Popular.