"Ofício nº 7/2008*

Belo Horizonte, 12 de maio de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Venho, pelo presente, solicitar a Vossa Excelência a alteração da Tabela de Escalonamento Vertical de vencimentos prevista no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.979/08, a fim de que incida, do MP-61 até o MP-79, o multiplicador correspondente a R$715,00 (setecentos e quinze reais).

A alteração proposta tem por objetivo evitar perda de vencimentos dos servidores que se encontram posicionados nos referidos padrões.

Na oportunidade, encaminho-lhe a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, nos termos do art.17 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, conforme documento anexo.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de especial estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro

Artigo nº 17 - Lei Complementar nº 101/2000

Objeto da despesa: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.979/08 - Altera a tabela de vencimentos dos sevidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Classificação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.1.90

Estimativa da despesa 2008: R$15.500.000,00

Impacto orçamentário-financeiro:

Exercício	Orçamento Anual do Grupo(A)	Valor Estimado da nova Despesa (B)	% Impacto Orçamentário- Financeiro (B)/(A)
2008	633.184.657,00	15.500.000,00	2,45%
2009 (*)	664.843.889,85	14.040.000,00	2,11%
2010 (*)	698.086.084,34	14.040.000,00	2,01%

(*) estimativa acrescida de projetção IPCA 5%

Declaro, na qualidade de Ordenador de Despesas do Ministério Público, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei e para fins de atendimento ao disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de de maio de 2000, que a despesa com objeto supracitado está adequada ao Plano Plurianual de Ação Governamental, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do presente exercício. Declaro, ainda, que existem recursos orçamentários suficientes para atender a despesa e que estas não comprometem a execução das outras atividades em andamento.

Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça."

- Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.979/2008.

* - Publicado de acordo com o texto original.