"MENSAGEM Nº 319/2008*

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Nos termos da competência que me confere o inciso V do art. 90 da Constituição do Estado, encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, emenda ao Projeto de Lei nº 2.924/2008.

A emenda ora encaminhada ajusta valores relativos à gratificação especial devida ao ocupante de cargos de Comandante de Avião a Jato, Comandante de Avião, Piloto de Helicóptero e Primeiro Oficial de Aeronave, se inserindo no conjunto de medidas adotadas para a valorização dos servidores do Poder Executivo Estadual.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos seus Nobres Pares a inclusão de emenda ao projeto supracitado, certo de que sua relevância e oportunidade serão devidamente consideradas por esse Legislativo.

Aécio Neves, Governador do Estado.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.924/2008

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2.924/2008:

"Art. .... O Anexo XLII da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.".

"ANEXO

(a que se refere o art. da Lei nº , de de dezembro de 2008)

ANEXO XLII

(a que se referem os arts. 10 e 13 da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998)

* - Publicado de acordo com o texto original.