"MENSAGEM nº 284/2008*

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa egrégia Assembléia Legislativa, o projeto de lei da Proposta Orçamentária para o exercício de 2009, que contém o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.

O projeto de lei que ora apresento foi elaborado a partir do planejamento realizado pelos órgãos e entidades do governo do Estado no processo de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2008-2011, onde foram reprogramadas metas físicas de financeiras para o mesmo horizonte de quatro anos do plano original, agora 2009-2012, com o intuito de que o governo não perca a visão de médio prazo de suas políticas e, consequentemente, a desconexão com seu plano de longo prazo, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado. Dessa forma, a alocação de recursos no orçamento observou plenamente as estratégias contidas no planejamento de médio (PPAG) e longo prazo (PMDI), primando pela aderência de todos os instrumentos de planejamento dispostos pela Constituição do Estado de Minas Gerais.

Além da observância aos planos estaduais, a Proposta Orçamentária 2009 foi elaborada em obediência aos dispositivos constitucionais, ao previsto na Lei nº 17.710, de 8 de agosto 2008, às disposições constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Entre os valores apresentados na presente proposta, cabe destaque aos investimentos orçados para 2009, que privilegiaram os setores de saúde, educação, segurança pública e transporte, bem como os projetos estruturadores das demais áreas de resultado do Estado. O montante de investimentos e inversões propostos no Orçamento Fiscal superaram 5 bilhões de reais, valor superior em 139% à Lei Orçamentária de 2004. Se somados aos investimentos a serem realizados pelas empresas controladas pelo Estado, este valor chega a quase 11 bilhões de reais, 107% superior ao valor apresentado em 2004.

Os principais valores constantes desta Proposta estão detalhados na Exposição de Motivos da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, que acompanha o presente projeto de lei.

Aécio Neves, Governador do Estado.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2008.

Excelentíssimo Senhor Governador,

Tendo em vista o disposto no arts. 153 e 157 da Constituição do Estado, submeto à apreciação de Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2009, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.

O presente projeto de lei foi elaborado em observância aos dispositivos constitucionais e às diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, aprovados na forma da Lei nº 17.710, de 8 de agosto de 2008, bem como às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A proposta foi elaborada em consonância com a Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2009-2011 e com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, de forma a assegurar o alinhamento estratégico do Governo do Estado, especialmente em relação às diretrizes de qualidade fiscal, com destaque para a redução da participação da despesa em relação ao PIB, economia com atividades-meio; economia com custos unitários de serviços estratégicos; incremento da arrecadação de ICMS necessária ao cumprimento do equilíbrio fiscal; e acréscimo da participação dos estruturadores no total do orçamento em 2009 que chegou a 13%, superando a meta fixada para 2011 (12%).

A seguir, apresento de forma breve os valores agregados para a receita e despesa estadual, encaminhados nesta Proposta:

Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Estado proposto para 2009 estima a receita e fixa despesa em R$38.978.230.513,00 (trinta e oito bilhões, novecentos e setenta e oito milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e treze reais).

Receita

Do total da receita fiscal prevista para o exercício de 2009, 94% corresponde às receitas correntes e 6% às receitas de capital. Entre as receitas correntes, cabe o destaque à receita tributária que participa com 67%¹ da sua estimativa e entre as receitas de capital a maior participação refere-se às receitas de operação de crédito com 61%.

Como principal receita estadual, permanece o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - que tem receita estimada em R$23.641,8 milhões de reais, representando 84% da receita tributária.

Um quadro resumido da estimativa da receita para 2009 pode ser observado abaixo:

Receita por Categoria Econômica - 2009

As Receitas de Capital somam R$2.413,9 milhões, sendo que as receitas provenientes de operações de crédito, transferências de convênios e amortizações de empréstimos são os principais componentes deste item, respondendo por 98% do total de recursos. As receitas de operações de crédito, comparadas a 2004, cresceram 570%, que, de um lado, viabilizam os principais investimentos do governo e, de outro, demonstram a solidez da gestão fiscal que adotamos.

Despesa

A despesa total constante da proposta orçamentária para o exercício de 2009 foi fixada em R$38.9878,2 milhões, sendo 84% despesas correntes, 15% despesas de capital e 1,0% destinado à Reserva de Contingência.

Com maior representatividade no orçamento, encontram-se as despesas de pessoal e encargos sociais correspondendo a 40% do total da despesa fiscal e 48% das despesas correntes. A previsão da despesa de pessoal do poder executivo no valor de R$12.366,3 milhões observa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 46,03% da receita corrente líquida. Em seguida, encontram-se as outras despesas correntes e as transferências constitucionais aos municípios com participação de 23% e 22% da despesa corrente, respectivamente. Como as Transferências a Municípios são decorrentes de determinação constitucional e são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da CIDE e da Dívida Ativa e Multas e Juros de Mora do ICMS e IPVA, o repasse variará de acordo com as estimativas para estes tributos. Para 2009, serão transferidos para os municípios a título de transferências obrigatórias R$7.200,6 milhões.

Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa – 2009

Os Investimentos e as Inversões Financeiras, no montante de R$5.151,7 milhões, representam 88% das Despesas de Capital, e destinam-se, basicamente, aos setores de transporte, saúde, segurança pública e educação. Somados aos investimentos das empresas controladas pelo Estado, chega-se ao valor de R$10.974,9 milhões em investimentos previstos para 2009.

Os investimentos realizados por meio do Orçamento Fiscal estão previstos em R$3.880,6 milhões, dos quais, 66% destinam-se aos projetos estruturadores, crescimento de 40% em relação a 2007 e 157% (R$2.371,4 milhões) quando comparado a 2004.

Sobre a despesa para 2009, vale ressaltar que os gastos com serviços e ações de saúde foram orçados de forma a contemplar, antecipadamente, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/2000, em tramitação no Congresso Nacional. Neste sentido, os recursos alocados no sistema estadual de saúde, especialmente no Fundo Estadual de Saúde, cresceram quase R$600 milhões (39%) em relação ao orçamento inicial de 2008.

No âmbito dos Projetos Estruturadores estão garantidos recursos para a expansão no fornecimento de diversos bens e serviços, mantendo como característica da carteira de projetos, a alavacagem do desenvolvimento econômico e social do Estado nas suas diversas regiões. O total de recursos previstos para os estruturadores é de R$4.969,2 milhões, representando aumento de R$824,2 milhões em relação a 2008. Para 2009, cabe destaque para as seguintes áreas de resultado e ações:

Educação de Qualidade

Ampliação do fornecimento de merenda escolar aos alunos do ensino integral, passando de 89.000 alunos em 2006 para 130.000 alunos em 2009.

Construção e reforma de 462 escolas rurais.

Melhoria na infra-estrutura de 2060 escolas do ensino fundamental e 1860 do ensino médio.

Protagonismo Juvenil

Ampliação do número de formandos no ensino profissional dentro da rede estadual de 43.143 previstos para 2008 para 57.058 em 2009.

Merenda para 250.000 alunos do ensino médio noturno, ressaltando que até 2006 nenhum aluno recebia este benefício.

Atendimento de mais 8.971 alunos no Programa Poupança Jovem, atingindo o total de 21.971 mil alunos no Programa.

Inauguração do Centro da Juventude com a implantação de 3 módulos de atividades de formação para jovens.

Desenvolvimento do Norte de Minas, Vale do Jequitinhonha e Mucuri

Integração de mais 180.000 alunos à série adequada à sua idade dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas, totalizando 250.000, desde o início deste programa em 2008.

Logística de Integração e Desenvolvimento

Recuperação de mais 2.693km de rodovias, totalizando mais de 5.000km de rodovias recuperadas pelo programa ProMG Pleno, o equivalente a aproximadamente 31% da malha rodoviária estadual.

Rede de Cidades e Serviços

Conclusão de mais 31 acessos pavimentados a municípios, atingindo 98% dos municípios mineiros por meio do Pró-Acesso.

Vida Saudável

Concessão de incentivo mensal do Projeto Saúde em Casa a 3.700 equipes do Programa Saúde da Família.

Defesa Social

Inauguração das Unidades Prisionais de Itajubá, Pouso Alegre, Oliveira e anexos das unidades de Patrocínio, Uberaba e Penitenciária Industrial Estevão Pinto - PIEP -, em Belo Horizonte, disponibilizando um total de 1.552 novas vagas.

Monitoramento de 800 presos através de tornozeleiras eletrônicas.

Implantação 4 núcleos novos do programa FICA VIVO - Controle de homicídios na faixa etária de 12 a 24 anos.

Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva

Expansão de 5 para 33 novos municípios atendidos pelo Projeto Travessia, com a atuação nas áreas de saneamento, saúde, educação, assistência social e renda.

Qualificação de 9.165 trabalhadores no programa usina do trabalho.

Implantação de 65 novos centros de referência em assistência social – CRAS.

Qualidade e Inovação na Gestão Pública

Conclusão da trincheira de acesso ao Centro Administrativo.

Investimento e Valor Agregado da Produção

Funcionamento pleno do Aeroporto Industrial em Confins (Aeroporto Internacional Tancredo Neves) com construção do espaço destinado a instalações de empresas, colocando em prática o conceito de plataforma logística.

Implantação de infra-estrutura rodoviária (18km) para o contorno norte ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves e o início de 2 vôos semanais internacionais de carga e de passageiros.

Inovação, Tecnologia e Qualidade

Implantação de 2 parques tecnológicos com instalação de 10 empreendimentos e 15 laboratórios mineiros de calibração, metrologia e normalização de produtos.

Os valores destinados aos programas estruturadores para 2009 podem ser observados na tabela que se segue:

Reserva de Contingência

Para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, estão orçados na Reserva de Contingência recursos da ordem de R$365,2 milhões a serem utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado

O Governo do Estado de Minas Gerais realizará por meio de suas empresas controladas investimentos de R$5.823,1 milhões a serem financiados basicamente com recursos de arrecadação própria (69%) e com recursos de operações de crédito (29%).

Investimento por Empresa – 2009

Os maiores investimentos a serem realizados pelas empresas controladas pelo governo estadual serão realizados pela CEMIG Geração e Transmissão S.A., Companhia Energética de Minas Gerais, pela CEMIG Distribuição S.A., pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e Companhia de Gás de Minas Gerais, que juntas respondem por 99% do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.

São estas as considerações sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2009 que submeto a Vossa apreciação. Para análise e apreciação da estrutura geral da receita e da despesa do Orçamento Fiscal do Estado, encaminho juntamente a esta exposição de motivos o quadro consolidado da receita e da despesa fiscal para 2009.

Essas, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, o presente projeto de lei.

Respeitosamente,

Renata Vilhena, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.

¹ Foram descontadas as deduções para formação do FUNDEB para as receitas correntes e tributárias.

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO - ORÇAMENTO FISCAL
EXERCÍCIO: 2009													Em R$1,00
RECEITA ORCAMENTÁRIA	ORDINÁRIA	% PART	VINCULADA	% PART	TOTAL	% PART	DESPESA ORCAMENTÁRIA	ORDINÁRIA	% PART	VINCULADA	% PART	TOTAL	% PART
RECEITAS CORRENTES	19.696.509.386	99,98	21.232.295.669	110,14	40.928.805.055	105,00	DESPESAS CORRENTES	15.888.881.763	85,77	16.877.615.344	82,52	32.766.497.107	84,06
RECEITA TRIBUTÁRIA	16.484.702.383	83,68	11.693.231.335	60,66	28.177.933.718	72,29	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	10.341.649.967	55,83	5.307.025.453	25,95	15.648.675.420	40,15
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE	1.333.665.044	6,77		0,00	1.333.665.044	3,42	EXECUTIVO	7.494.526.129	40,46	4.871.784.650	23,82	12.366.310.779	31,73
IPVA	790.761.870	4,01	1.186.142.806	6,15	1.976.904.676	5,07	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	4.550.818.919	24,57	3.431.957.674	16,78	7.982.776.593	20,48
ITCD	99.353.626	0,50	24.838.407	0,13	124.192.033	0,32	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	2.943.707.210	15,89	1.439.826.976	7,04	4.383.534.186	11,25
ICMS	14.185.128.240	72,01	9.456.752.160	49,05	23.641.880.400	60,65	AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES	754.764.737	4,07	273.898.818	1,34	1.028.663.555	2,64
TAXAS	75.793.603	0,38	1.025.497.962	5,32	1.101.291.565	2,83	EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES	161.146.586	0,87	30.729.765	0,15	191.876.351	0,49
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES		0,00	1.425.750.877	7,40	1.425.750.877	3,66	FUNDOS	2.027.795.887	10,95	1.135.198.393	5,55	3.162.994.280	8,11
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS		0,00	1.425.750.877	7,40	1.425.750.877	3,66	OUTROS PODERES	2.847.123.838	15,37	435.240.803	2,13	3.282.364.641	8,42
							ADMINISTRAÇÃO DIRETA	2.847.123.838	15,37	434.526.453	2,12	3.281.650.291	8,42
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	2.237.653.578	11,36	2.332.854.067	12,10	4.570.507.645	11,73	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA		0,00	714.350	0,00	714.350	0,00
FPE	1.668.619.708	8,47	417.154.927	2,16	2.085.774.635	5,35	AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES		0,00	714.350	0,00	714.350	0,00
FUNDO EXPORTAÇÃO	294.533.480	1,50	196.355.653	1,02	490.889.133	1,26	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	2.341.258.904	12,64	3.146.000	0,02	2.344.404.904	6,01
QESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO		0,00	338.831.537	1,76	338.831.537	0,87	EXECUTIVO	2.341.258.904	12,64	3.146.000	0,02	2.344.404.904	6,01
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96	150.978.438	0,77	37.744.610	0,20	188.723.048	0,48	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	2.341.258.904	12,64	3.146.000	0,02	2.344.404.904	6,01
TRANSFERÊNCIAS SUS		0,00	826.107.516	4,29	826.107.516	2,12	OUTRAS DESPESAS CORRENTES	3.205.972.892	17,31	4.366.819.678	21,35	7.572.792.570	19,43
COTA-PARTE DA CIDE		0,00	146.830.235	0,76	146.830.235	0,38	EXECUTIVO	2.884.878.468	15,57	4.096.993.504	20,03	6.981.871.972	17,91
COTA -PARTE DA COMP. FINANCEIRA - RECURSOS HÍDRICOS		0,00	151.109.429	0,78	151.109.429	0,39	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	1.386.389.845	7,48	1.213.256.425	5,93	2.599.646.270	6,67
COTA -PARTE DA COMP. FINANCEIRA - RECURSOS MINERAIS		0,00	85.333.771	0,44	85.333.771	0,22	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	1.498.488.623	8,09	2.883.737.079	14,10	4.382.225.702	11,24
COTA -PARTE ROYALTIES - COMP. FINANC. - PROD. DE PETRÓLEO		0,00	6.538.061	0,03	6.538.061	0,02	AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES	223.265.014	1,21	1.787.450.669	8,74	2.010.715.683	5,16
OURAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÀO	123.521.952	0,63	126.848.328	0,66	250.370.280	0,64	EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES	7.380.000	0,04	43.424.120	0,21	50.804.120	0,13
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS		0,00	4.118.055.891	21,36	4.118.055.891	10,57	FUNDOS	1.267.843.609	6,84	1.052.862.290	5,15	2.320.705.899	5,95
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS		0,00	19.228.567	0,10	19.228.567	0,05	OUTROS PODERES	321.094.424	1,73	269.826.174	1,32	590.920.598	1,52
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS		0,00	206.443.902	1,07	206.443.902	0,53	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	321.094.424	1,73	206.382.871	1,01	527.477.295	1,35
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	974.153.425	4,94	1.436.731.030	7,45	1.488.722.366	3,82	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA		0,00	63.443.303	0,31	63.443.303	0,16
RECEITA PATRIMONIAL	609.659.991	3,09	299.730.359	1,55	909.390.350	2,33	AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES		0,00	39.822.303	0,19	39.822.303	0,10
RECEITA AGROPECUÁRIA		0,00	5.181.193	0,03	5.181.193	0,01	FUNDOS		0,00	23.621.000	0,12	23.621.000	0,06
RECEITA INDUSTRIAL		0,00	128.279.241	0,67	128.279.241	0,33	REC. CONSTITUCIONAIS VINC. MUNICÍPIOS		0,00	7.200.624.213	35,20	7.200.624.213	18,47
RECEITA DE SERVIÇOS		0,00	445.871.582	2,31	445.871.582	1,14
MULTAS E JUROS DE MORA	223.495.879	1,13	334.060.985	1,73	557.556.864	1,43	DESPESAS DE CAPITAL	2.270.305.207	12,26	3.576.201.146	17,48	5.846.506.353	15,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	13.681.139	0,07	26.340.863	0,14	40.022.002	0,10	INVESTIMENTOS	1.639.455.907	8,85	2.241.146.424	10,96	3.880.602.331	9,96
DÍVIDA ATIVA	120.315.589	0,61	114.465.127	0,59	234.780.716	0,60	EXECUTIVO	1.610.798.907	8,70	2.119.004.312	10,36	3.729.803.219	9,57
RECEITAS DIVERSAS	7.000.827	0,04	82.801.680	0,43	89.802.507	0,23	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	423.166.434	2,28	938.111.654	4,59	1.361.278.088	3,49
		0,00		0,00		0,00	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	1.187.632.473	6,41	1.180.892.658	5,77	2.368.525.131	6,08
RECEITAS DE CAPITAL	3.657.681	0,02	2.410.310.800	12,50	2.413.968.481	6,19	AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES	684.032.473	3,69	1.021.281.316	4,99	1.705.313.789	4,38
							EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES	3.544.000	0,02	6.758.115	0,03	10.302.115	0,03
OPERAÇÕES DE CRÉDITO		0,00	1.464.068.117	7,59	1.464.068.117	3,76	FUNDOS	500.056.000	2,70	152.853.227	0,75	652.909.227	1,68
INTERNA		0,00	86.092.902	0,45	86.092.902	0,22	OUTROS PODERES	28.657.000	0,15	122.142.112	0,60	150.799.112	0,39
EXTERNA		0,00	1.377.975.215	7,15	1.377.975.215	3,54	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	28.657.000	0,15	109.255.112	0,53	137.912.112	0,35
ALIENAÇÃO DE BENS		0,00	14.157.843	0,07	14.157.843	0,04	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA		0,00	12.887.000	0,06	12.887.000	0,03
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	3.657.681	0,02	449.139.852	2,33	452.797.533	1,16	AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES		0,00	10.000.000	0,05	10.000.000	0,03
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS		0,00	447.446.408	2,32	447.446.408	1,15	FUNDOS		0,00	2.887.000	0,01	2.887.000	0,01
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS		0,00	16.080.322	0,08	16.080.322	0,04	INVERSÕES FINANCEIRAS	138.087.000	0,75	1.133.054.722	5,54	1.271.141.722	3,26
OUTRAS RECEITAS		0,00	19.418.258	0,10	19.418.258	0,05	EXECUTIVO	128.134.000	0,69	1.115.609.724	5,45	1.243.743.724	3,19
							ADMINISTRAÇÃO DIRETA	21.972.000	0,12	1.501.000	0,01	23.473.000	0,06
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE		0,00	-4.364.543.023	-22,64	-4.364.543.023	-11,20	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	106.162.000	0,57	1.114.108.724	5,45	1.220.270.724	3,13
ICMS		0,00	-3.546.282.060	-18,40	-3.546.282.060	-9,10	AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES		0,00	8.899.456	0,04	8.899.456	0,02
FPE		0,00	-417.154.927	-2,16	-417.154.927	-1,07	EMPRESAS CONTROLADAS	10.000	0,00	32.692.000	0,16	32.702.000	0,08
IPI		0,00	-73.633.370	-0,38	-73.633.370	-0,19	FUNDOS	106.152.000	0,57	1.072.517.268	5,24	1.178.669.268	3,02
ICMS - DESONERAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 87/96		0,00	-37.744.610	-0,20	-37.744.610	-0,10	OUTROS PODERES	9.953.000	0,05	17.444.998	0,09	27.397.998	0,07
MULTAS DO ICMS		0,00	-28.988.182	-0,15	-28.988.182	-0,07	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	9.953.000	0,05		0,00	9.953.000	0,03
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ICMS		0,00	-26.853.805	-0,14	-26.853.805	-0,07	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA		0,00	17.444.998	0,09	17.444.998	0,04
IPVA		0,00	-197.690.468	-1,03	-197.690.468	-0,51	AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES		0,00	13.444.998	0,07	13.444.998	0,03
ITCD		0,00	-24.838.407	-0,13	-24.838.407	-0,06	FUNDOS		0,00	4.000.000	0,02	4.000.000	0,01
MULTAS DO ITCD		0,00	-1.433.164	-0,01	-1.433.164	0,00	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	492.762.300	2,66	202.000.000	0,99	694.762.300	1,78
MULTAS DO IPVA		0,00	-9.767.824	-0,05	-9.767.824	-0,03	EXECUTIVO	492.762.300	2,66	202.000.000	0,99	694.762.300	1,78
DÍVIDA ATIVA DO IPVA		0,00	-72.567	0,00	-72.567	0,00	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	492.762.300	2,66	202.000.000	0,99	694.762.300	1,78
DÍVIDA ATIVA DO ITCD		0,00	-83.639	0,00	-83.639	0,00	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	365.227.053	1,97		0,00	365.227.053	0,94
TOTAL DA RECEITA FISCAL	19.700.167.067	100,00	19.278.063.446	100,00	38.978.230.513	100,00	TOTAL DA DESPESA FISCAL	18.524.414.023	100,00	20.453.816.490	100,00	38.978.230.513	100,00
TOTAL DA RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA			1.881.214.144		1.881.214.144		TOTAL DA DESPESA - MODALIDADE 91	1.175.753.044		705.461.100		1.881.214.144
Obs.: O desequilíbrio entre a Receita e a Despesa Fiscal dos recursos ordinários e vinculados deve-se à aplicação das portarias interministeriais STN/SOF nºs 688/2005 e 338/2006.