"projeto de lei nº 2.752/2008*

(Ex-Projeto de Lei Complementar nº 44/2008)

Reajusta os valores da tabela de vencimento básico dos cargos de Procurador do Estado.

Art. 1º - A tabela de vencimento básico dos cargos de Procurador do Estado, da carreira da Advocacia Pública do Estado, de que trata a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta lei complementar.

Parágrafo único - A vigência das tabelas de que tratam os Anexos I, II e III será a partir de 1º de janeiro de 2009, 1º de julho de 2009 e 1º de janeiro de 2010, respectivamente.

Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº de de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO

(a partir de 1º de janeiro de 2009)

Carga horária: 40 horas semanais

Nível de Escolaridade	Grau	A	B	C	D
	Nível
Superior	I	3.885,00	4.001,55	4.121,60	4.245,24
	II	4.273,50	4.401,71	4.533,76	4.669,77
	III	4.700,85	4.841,88	4.987,13	5.136,75
	IV	5.170,94	5.326,06	5.485,84	5.650,41

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº de de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO

(a partir de 1º de julho de 2009)

Carga horária: 40 horas semanais

Nível de Escolaridade	Grau	A	B	C	D
	Nível
Superior	I	4.070,00	4.192,10	4.317,86	4.447,40
	II	4.477,00	4.611,31	4.749,65	4.892,14
	III	4.924,70	5.072,44	5.224,61	5.381,35
	IV	5.417,17	5.579,69	5.747,08	5.919,48

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº de de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO

(a partir de 1º de janeiro de 2010)

Carga horária: 40 horas semanais

Nível de Escolaridade	Grau	A	B	C	D
	Nível
Superior	I	4.255,00	4.382,65	4.514,13	4.649,55
	II	4.680,50	4.820,92	4.965,54	5.114,51
	III	5.148,55	5.303,01	5.462,10	5.625,96
	IV	5.663,41	5.833,31	6.008,31	6.188,55

Sala das Reuniões, 9 de setembro de 2008.

Aécio Neves, Governador do Estado."

- Nos termos de Decisão da Presidência, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.