PROJETO DE LEI Nº 2.456/2008

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição do Pará imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Conceição do Pará imóvel situado no lugar denominado “Morro Agudo”, no Município de Conceição do Pará, constituído pela área de 10.000,00m², registrado sob o nº 20.637, Livro nº 3-F-1, fls. 300, em 16 de junho de 1955, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o “caput” se destina ao funcionamento de centro comunitário.

Art. 2º - O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado, caso não seja, no prazo de cinco anos, contados da data da escritura pública de doação, utilizado com a finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.