"MENSAGEM Nº 241/2008*

Belo Horizonte, 30 de junho de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Nos termos da competência que me confere o inciso V do art. 90 da Constituição do Estado, encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, emenda ao Projeto de Lei nº 2.475/2008, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais de 13 de junho de 2008, que reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do IPSEMG, institui a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional nas carreiras do instituto Mineiro de Agropecuária - GEDIMA - e cria cargos da carreira de Agente Governamental.

A Emenda propõe a criação de cento e duas unidades de funções gratificadas - FGD-unitário, a que se refere a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, destinadas à Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

A criação de funções gratificadas para a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais tem por fim a valorização de servidores responsáveis pelo assessoramento a áreas técnicas e pela coordenação de atividades desenvolvidas por equipes de trabalho encarregadas de auxiliar o Poder Executivo na fiscalização e aperfeiçoamento dos serviços e atividades públicos.

São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos seus Nobres Pares a inclusão ao Projeto, certo de que sua relevância e oportunidade serão devidamente consideradas por esse Legislativo.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.475/2008

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei:

"Art. ... - Ficam criadas 102 (cento e duas) unidades de FGD-unitário, a que se refere a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, destinadas à Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

§ 1º - Em virtude da criação de que trata o "caput", o quantitativo de FGD-unitário da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, constante no item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a ser de 102 (cento e duas) unidades.

§ 2º - A identificação e a destinação das funções gratificadas criadas no "caput" serão estabelecidas em decreto.".

repercussão financeira

- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 2.475/2008. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.