“OFÍCIO Nº 19/2008*

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a V. Exa., encaminhando o Ante-Projeto de Lei Complementar que altera a redação do “caput” do artigo 31 da Lei Complementar nº 102/2008 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, considerando que o referido artigo contraria o disposto no parágrafo 5º do artigo 77 da Constituição Mineira.

Atenciosamente,

Conselheiro Elmo Braz, Presidente do Tribunal de Contas.