PL PROJETO DE LEI 903/2007
PROJETO DE LEI Nº 903/2007
(Ex-Projeto de Lei nº 1.699/2004)
Dispõe sobre os locais de culto nos estabelecimentos penitenciários do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O “caput” do art. 72 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - Os estabelecimentos penitenciários, além de casa, sistema de energia, reservatório de água, quadras poliesportivas, locais para a guarda militar e para os agentes prisionais, disporão de dependências para administração, assistência médica, assistência religiosa, gabinete odontológico, ensino, serviços gerais e visita de familiares, bem como de almoxarifado, celas individuais, alojamento coletivo e biblioteca.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de abril de 2007.
Antônio Genaro
Justificação: A Constituição Federal, no art. 5º, VII, assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa aos internos em estabelecimentos prisionais. A Constituição do Estado, no art. 4º, § 7º, I, reafirma expressamente esse direito. A Lei nº 11.404, de 1994, que contém normas de execução penal, em vários dispositivos e especialmente no art. 60, regulamenta de modo adequado a prestação de assistência religiosa aos presos. Entretanto, há uma incoerência no texto legal, que pode ser sanada: não há previsão para a existência de instalações adequadas para a prestação de serviços de natureza religiosa, os quais, como se sabe, demandam espaço próprio e adequado, capaz de propiciar tranqüilidade, calma e paz para a reflexão. Assim sendo, apresentamos este projeto de lei, que visa sanar a contradição encontrada no texto legal, com a esperança de que, no futuro, o comando normativo seja efetivamente implantado por aqueles que devem cumprir as leis.
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Alencar da Silveira Jr.. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 96/2007, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.
(Ex-Projeto de Lei nº 1.699/2004)
Dispõe sobre os locais de culto nos estabelecimentos penitenciários do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O “caput” do art. 72 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - Os estabelecimentos penitenciários, além de casa, sistema de energia, reservatório de água, quadras poliesportivas, locais para a guarda militar e para os agentes prisionais, disporão de dependências para administração, assistência médica, assistência religiosa, gabinete odontológico, ensino, serviços gerais e visita de familiares, bem como de almoxarifado, celas individuais, alojamento coletivo e biblioteca.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de abril de 2007.
Antônio Genaro
Justificação: A Constituição Federal, no art. 5º, VII, assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa aos internos em estabelecimentos prisionais. A Constituição do Estado, no art. 4º, § 7º, I, reafirma expressamente esse direito. A Lei nº 11.404, de 1994, que contém normas de execução penal, em vários dispositivos e especialmente no art. 60, regulamenta de modo adequado a prestação de assistência religiosa aos presos. Entretanto, há uma incoerência no texto legal, que pode ser sanada: não há previsão para a existência de instalações adequadas para a prestação de serviços de natureza religiosa, os quais, como se sabe, demandam espaço próprio e adequado, capaz de propiciar tranqüilidade, calma e paz para a reflexão. Assim sendo, apresentamos este projeto de lei, que visa sanar a contradição encontrada no texto legal, com a esperança de que, no futuro, o comando normativo seja efetivamente implantado por aqueles que devem cumprir as leis.
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Alencar da Silveira Jr.. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 96/2007, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.